materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf(Dbol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
Oficio nº 004/2022
Assunto: Apresenta Proposições de Reajuste Salarial
Serviço: Presidência da Câmara
Águas Formosas, 21 de janeiro de 2022.
Senhores Vereadores,
De conformidade com o Art. 38 da Lei Orgânica Municipal e o Inciso X do Art. 37
da Constituição Federal e tendo em vista que a revisão da remuneração do servidores
públicos e dos agentes políticos deverá ser no mês de janeiro de cada ano,
apresentamos as matérias abaixo relacionadas em regime de urgência, convocando
reunião extraordinária para dia 26 de janeiro, próxima quarta-feira, às 08 horas da
manhã.
b Projeto de Resolução nº 001/2022 que dispõe sobre revisão do subsídio dos
Vereadores do Município de Águas Formosas/MG.
b Projeto de Lei nº 001/2022 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
Servidores do Poder Legislativo do Município de Águas Formosas;
b Projeto de Lei 002/2022 que dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Águas Formosas/MG.
b Projeto de Lei nº 003/2022 que dispõe revisão da Remuneração dos Secretários
Municipais do Município de Águas Formosas.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Lao PE |
Wolmar Carvalho Oliveira /
Presidente da Câmara o
llmo Sr. 7d
DD. Vereador Municipal
NESTA
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
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PROJETO DE LEI Nº 003/2022.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º - A Remuneração dos Secretários Municipais do Município de
Águas Formosas em 2022 passa a ser de R$ 4.981,79 (quatro mil, novecentos e oitenta e
um reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado em
10,16% ((dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) proveniente do INPC — Índice
Nacional de Preço ao Consumidor, apurado no exercício de 2021, nos termos do artigo
4º da Lei nº 1.653, de 30 de setembro de 2020.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 20 de janeiro de 2022.
Wolmar Carvalho Oliveira
Presidente