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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 1.461/2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.555/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1.461/2014, alterada
pela Lei Complementar nº 1.555, de 05 de Abril de 2017 passa a vigorar com a
redação constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Acompanha esta Lei, Estimativa do Impacto OrçamentárioFinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos
termos do inciso I, do Art.16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos desde 1º de Janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
Ofício ___/2018.
EXMO. SR.:
NILTON TEIXEIRA CHAVES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nesta.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos estamos submetendo à apreciação de
Vossa Excelência e dos demais ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei
objetivando alterar o Anexo III da lei complementar municipal nº 1.461/2014, alterada
pela lei complementar nº 1.555, de 05 de Abril de 2017.
As razões da nossa pretensão estão sendo apresentadas na Mensagem
acostada a este.
Por se tratar de matéria de relevante interesse social e urgência na adoção
das medidas colimadas, solicitamos seja o presente Projeto tramitado em regime de
urgência com a convocação de reuniões extraordinárias, caso necessário.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmamos na oportunidade
protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Atenciosamente,
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº___2018.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
1.461/2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
1.555/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exmo. Sr. Presidente,
Colendos Pares,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
que altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1.461/2014, alterada pela Lei
Complementar nº 1.555/2017.
O Projeto de Lei em anexo contempla em seu Anexo I, a atualização dos
vencimentos dos cargos de primeiro escalão face a respectiva fixação do subsídio dos
Secretários Municipais através da Lei nº 1.578/2018, de acordo o princípio da simetria
e da anterioridade para a fixação da remuneração dos agentes públicos municipais.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 19 de Fevereiro de 2018.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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