| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Torna Obrigatório aos bares, trailer, casas noturnas e restaurantes ,adotarem medidas par auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências. |
| native_id | 180 |
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