materia nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166 — Centro
CNPJ 18.404.749/0001-60 Fones: (33) 3611-1450/3611-1429
CEP: 39.880-000 — Águas Formosas — Minas Gerais
Ofício nº 081/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Apresento a esta Colenda Casa o Projeto de Lei que “Reajusta o
valor do piso do vencimento básico dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica e dos cargos em Provimento em Comissão dos
Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Municipal de Ensino de
Águas Formosas, constantes nos anexos I e VI da Lei Complementar
Municipal nº 1.515/2015.”
Por se tratar de matéria de relevante interesse social e urgência na
adoção das medidas almejadas, solicitamos que seja o presente Projeto
tramitado em regime de urgência com a convocação de reuniões
extraordinárias, caso necessário, nos termos do art. 54, I, da L.O.M.
Águas Formosas/MG, 17 de março de 2022.
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES E DEMAIS EDIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS/MG.
MENSAGEM
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos à Vossa
Excelência e aos digníssimos pares dessa R. Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar Municipal que “Reajusta o valor do piso do vencimento
básico dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e dos cargos em
Provimento em Comissão dos Profissionais da Educação Básica Pública da
Rede Municipal de Ensino de Águas Formosas, constantes nos anexos I e
VI da Lei Complementar Municipal nº 1.515/2015.”
Com a divulgação do índice acumulado da inflação do INPC/IBGE o
Município de Águas Formosas/MG verificou a necessidade de reajustar em
14,68% (quatorze vírgula sessenta e oito por cento) os vencimentos dos
profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, a título de
recomposição salarial.
É inegável que a economia de nosso país vem atravessando um
momento difícil, agravado com a pandemia, o que impulsionou a inflação,
gerando o achatamento do poder de compra dos trabalhadores.
Com o propósito de manter o poder aquisitivo dos salários dos
profissionais da educação da administração básica da rede municipal de
ensino, em respeito a importância dos referidos profissionais no contexto
histórico municipal, busca-se, de forma solidária, propor a recomposição
salarial aos profissionais da educação com efeitos retroativos a partir de
1º de março de 2022.
Esclarecemos ainda que, de acordo com o Parecer Contábil incluso
neste projeto de lei, o Município de Águas Formosas/MG possui
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capacidade econômica para conceder a recomposição salarial constante
nos anexos que compõem o projeto em análise.
Por fim, nos colocamos a disposição desta Colenda Casa Legislativa
para dirimir eventuais dúvidas em relação ao projeto ora encaminhado.
Sendo estas as justificativas que anexamos ao presente Projeto de
Lei, solicitamos o apoio para apreciação e posterior aprovação,
reafirmando, nesta oportunidade, protestos de estima e apreço.
Águas Formosas/MG, 17 de março de 2021.
Atenciosamente,
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Olá, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
REAJUSTA O VALOR DO PISO DO VENCIMENTO
BÁSICO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS CARGOS EM
PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE ÁGUAS FORMOSAS,
CONSTANTES NOS ANEXOS I E VI DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.515/2015.
O Povo do Município de Águas Formosas/MG através de seus
representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 14,68% (quatorze vírgula sessenta e
oito por cento) o valor do piso do vencimento básico para os Profissionais
do Magistério da Educação Básica e dos Cargos em Provimento em
Comissão dos Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Municipal
de Ensino de Águas Formosas, constantes nos anexos I e VI da Lei
Complementar Municipal nº 1.515/2015.
Art. 2º. As disposições relativas ao piso salarial e atualizações
de vencimento básico de que trata esta lei, serão aplicadas a todas as
aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da
educação básica com direito à paridade.
Art. 3º. Os valores constantes dos Anexos desta lei são devidos
desde 1º de março de 2022.
Art. 49, As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Acompanha esta lei, Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, nos termos do inciso I, do art. 16, da Lei
Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 6º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 17 de março de 2022.
SOUZA
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| Prefeitura Municipal de Águas Formosas
. RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000- ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
e-mail — gabineteG)aguasformosas.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
|- HISTÓRICO
Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças do Município de Águas Formosas/MG, em que o Setor de Contabilidade
certifique sobre a existência de Recursos Orçamentários e Financeiros e que
elabore documento de impacto orçamentário-financeiro, conforme determina a Lei
Complementar n.º 101/2000, visando acorrer às despesas previstas no custeio do
Projeto de Lei que versa sobre “Reajuste no valor do piso do vencimento
básico para os profissionais do magistério da educação básica e dos cargos
em provimento em comissão dos profissionais da educação básica pública
da rede municipal de ensino de Águas Formosas, constantes nos Anexos | e
VI da Lei Complementar Municipal Nº 1.515/2015”.
Trata-se de despesa devidamente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária
podendo gerar compromisso financeiro para os dois exercícios seguintes,
portanto, não está dispensada da elaboração da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro previsto na LRF.
H — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 preconiza que, para a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de despesa, o ato, deverá vir acompanhado de
impacto, nos moldes dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF),
os quais trazemos à colação. Ei-los:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Hi - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
OBJETO DA DESPESA: “Reajuste no valor do piso do vencimento básico para
os profissionais do magistério da educação básica e dos cargos em provimento
em comissão dos profissionais da educação básica pública da rede municipal de
ensino de Águas Formosas, constantes nos Anexos | e VI da Lei Complementar
Municipal Nº 1.515/2015".
Quadro 1 METODOLOGIA DE CÁLCULO
VIGÊNCIA
INÍCIO TÉRMINO
Março/2022 Dezembro/2022
DESCRIÇÃO FOLHA BASE REAJUSTE DE
03/2022 14,68%
Vencimentos 2.016.405,95 2.061.482,30
INSS Patronal 167.014,90 168.945,72
Prev. Própria 146.744,40 151.630,91
Alíquota Complementar 145.912,72 150.771,54
Total de Gastos Mensal 2.476.077,97 2.532.830,47
Total de Reajuste - 56.752,50
(%) em relação ao gasto mensal - 2,29
Custo total previsto para 2022 (incluso Previsão de 31.840.086,43 32.464.363,93 |
Férias, 13º e 1/3 de Férias). |
Quadro 2 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2022
VALOR ESTIMADO COM | VALOR ORÇADO NAS VALOR À PERCENTUAL | SALDO RESTANTE
PESSOAL DOTAÇÕES SUPLEMENTAR %
(A) |
(B) (Cc) ((AJB) -1)100 (B+C-A)
32.464.363,93 29.574.000,00| 2.890.363,93 9,77 0,00
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO CÓDIGO NOMENCLATURA
3.1.90.01.00 | Aposentadorias e Reformas
2022 3.1.90.03.00 | Pensionistas
3.1.90.04.00 | Pessoal Contratado por Tempo Determinado
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3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
|
3.1.90.13.00 | Contribuição Patronal para o INSS
3.1.91.13.00 | Contribuição Patronal para o RPPS
QUADRO 3 Crescimento da Receita Corrente Líquida
nos últimos exercícios
Realizado Projeção
2017 2018 | 2019 2020 2021 2022
38.527.293,66 | 38.069.812,67 | 43.944.262,63 | 50.309.568,35 | 58.671.138,14 | 61.546.023,90
Observações:
1 - Taxa de crescimento incrementada para 2022 de 4,90% — Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA) - Fonte: IBGE.
QUADRO 4 ESTIMATIVA DE GASTOS COM PESSOAL
PROJEÇÃO 2022
Receita Corrente Líquida Projetada para 2022 61.546.023,90
Gasto Máximo Permitido por Lei 54,00% 33.234.852,90
Art. 20, Inciso Ill, Lei 101/2000
| Limite Prudencial 51,30% 31.573.110,26
Art. 22, 5 Único, Lei 101/2000
Previsão de Aplicação no Exercício 51,73% 31.840.086,43
Cenário Atual
Previsão de Aplicação no Exercício 52,74% 32.464.363,93
Cenário com reajuste de 14,68%
Foram desconsideradas no total de “Gasto com Pessoal” as Verbas Rescisórias Indenizatórias.
Conforme demonstrado nos quadros acima, a referida despesa enquadra-se na
previsão orçamentária do exercício financeiro de 2022, equivalendo a um custo
anual de aproximadamente R$624.000,00 (Seiscentos e vinte e quatro mil
reais) ao longo do exercício, o que representará um percentual de 1,92%(um
inteiro e vinte e nove centésimos percentuais) em relação à despesa total com
pessoal projetada para o exercício de 2022.
Em relação aos limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) o município ultrapassaria o Limite Prudencial que trata o
artigo 22, $ Único, mas permanecerá dentro do limite estabelecido no Art. 20,
Inciso Ill, Lei 101/2000, que é de 54% em relação à Receita Corrente Líquida,
com uma projeção estimada de 52,74%. "
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Os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, referentes à despesa
com pessoal estão presentes no artigo 19 e 20 da referida lei, vejamos:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
|- União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
HH - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Na repartição desses limites, o art. 20 da LRF assim preceitua:
Hi - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
IV— CONCLUSÃO
Conforme exposto acima, a fim de conceder o reajuste proposto no projeto de lei,
o município deverá promover ajustes (cortes) no quadro de pessoal para manter o
Gasto Total de Pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente o que trata o seu
artigo 22, $ Único.
É relatório.
Teófilo Otoni/MG, 21 de março de 2022.
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Assessoria Contábil
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