Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 21323/2021
Processo n.: 1012329 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wolmar Carvalho Oliveira )
Presidente da Câmara Municipal de Águas Formosas
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.º que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 28/09/2021, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 07/10/2021.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das atas
das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tô) B)
Coordenadoria de Pós-Deliberação Ho
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mp.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefone: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaraaguasformosas (gmail.com Águas Formosas - Minas Gerais
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS e. y
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022.
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016
DE RESPONSABILIDADE DO SR. CARLOS SOUZA.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais por
seus representantes legais, aprova o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS INTEGRALMENTE as contas do Executivo
Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2016, de responsabilidade do Prefeito Carlos Souza, rejeitando-se
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, autos do
Processo do nº 1012329.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 1º de abril de 2022.
: tua |
Wolmar Carvalho Oliveira
Presidente da Câmara
Luiz Lula Duarte Ferreira
Vice-Presidente da Câmara
Wilkinson Rocha Santos
Secretário da Câmara