materia nº 2/2023

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Águas Formosas - Minas Gerais
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 002/2023.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSASI/NG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Águas Formosas para o Exercício de 2023 passa a ser o seguinte:
PREFEITO - R$ 22.524,70 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais
e setenta centavos)
VICE-PREFEITO - R$ 9.524,72 (nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
setenta e dois centavos)
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado
em 5,93% ((cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) proveniente do
INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de
2022, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.652, de 30 de Setembro de 2020.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, J 3 de janeiro de 2023.
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Cláudio Ribeiro dos Santos
Presidente
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