materia nº 3/2023

Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf(Dbol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
1 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 003/2023.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º - A Remuneração dos Secretários Municipais do Município de
Águas Formosas em 2023 passa a ser de R$ 5.277,21 (cinco mil, duzentos e setenta e
sete reais e vinte e um centavos).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado em
5,93% ((cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) proveniente do INPC —
Índice Nacional de Preço ao Consumidor, apurado no exercício de 2022, nos termos do
artigo 4º da Lei nº 1.653, de 30 de setembro de 2020.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, IK ) de janeiro de 2023.
Demo did.
Cláudio Ribeiro dos Santos
Presidente