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Águas Formosas - Minas Gerais
im CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/ 2023
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/NG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1º. O subsidio dos Vereadores do Município de Águas Formosas para o
ano 2023 passa a ser de R$ 6.204,95 (seis mil duzentos e quatro reais e noventa e
cinco centavos)
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três centésimos por cento) proveniente do INPC — Índice Nacional
de Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2022, nos termos do artigo 4º da
resolução nº 006/2020, parágrafo 2º do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal e Inciso
X do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Águas Formosas, ) > de janeiro de 2023.
Cláudio Ribeiro dos Santos
Presidente
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