materia nº 2/2023

Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (0xx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 —
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf(Dbol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
Modifica a Resolução nº 003/2006 que dispõe sobre
concessão de Vale alimentação aos Servidores do Poder
Legislativo de Águas Formosas/MG
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais APROVA:
Art. 1.º - Fica o Poder Legislativo Municipal do Município de
Águas Formosas autorizado a fornecer mensalmente a cada um dos
seus servidores efetivos, Contratados e/ou Comissionados, VALE
ALIMENTAÇÃO em valor equivalente a R$ 542,85 (quinhentos e
quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2.º - Não fará jus ao recebimento do Vale alimentação o
servidor afastado em virtude:
a) Licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
b) Licença para tratar de interesse particular;
ci Passagem para a inatividade;
d) Afastamento do cônjuge;
e) Tiver mais 05 (cinco) faltas injustificadas no mês.
Art. 3º - O valor do Vale Alimentação a que se refere o Art. 1º
desta Resolução será ajustado anualmente no mês de janeiro de
acordo com a variação do INPC/IBGE, mediante portaria editada pelo
dirigente do órgão.
Art. 4º - O Vale Alimentação a que se refere o artigo anterior
não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
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b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social
do servidor público;
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C) caracterizado como salário utilidade ou prestação salarial
in natura.
Art. 5º - As despesas com a presente Resolução correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, em especial
a Resolução nº 006/2008.
Art. 7º - Esta Resolução Entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 13 de janeiro de
2023.
Mada file do Ledo
Cláudio Ribeiro dos Santos
Presidente