VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
End: Rua Padre Almiro, 144 — Bairro Novo Cruzeiro — Águas Formosas
CEP: 39-880-000 — Telefone: (33) 99936-6681
Oficio nº 004/2024
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Vereança
Águas Formosas, 05 de agosto de 2024.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
x
Considerando a importância da agricultura familiar como uma das bases da
segurança alimentar e desenvolvimento sustentável do município propomos a
implementação do incluso projeto de lei.
Atenciosamente,
Claudio Ribeiro dos Santos — Vereador
Exmo. Sr.
Cláudio Ribeiro dos Santos
Presidente da Câmara
NESTA
VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
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Projeto de Lei Nº 3) 12024
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E
APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E
AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Águas Formosas, O Programa
Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais na Agricultura
Familiar, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as
atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do Município, a geração
de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como
objetivos primordiais O incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais,
através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da
produtividade, O escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal com recursos próprios ou por meio
convênios e parcerias com cooperativas agrícolas locais auxiliará, com máquinas,
equipamentos, veículos, materiais e mão-de-obra às pessoas físicas ou jurídicas, que
desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que
consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de
interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei,
aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais,
arações, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento,
construção de vias de acesso € outros serviços similares, quando prestados:
| - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia local, tais como, fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção
leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares;
|| - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem .como
os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
Ill - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos
adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de
chuvas, vendavais, secas e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e
ao desenvolvimento da economia local.
Parágrafo Único - O fornecimento de aração será realizado por meio de um programa
regulamentado pelo município, em que as famílias interessadas deverão inscrever-se
anualmente.
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Art. 4º - O município viabilizará a aquisição de sementes certificadas de
diversas culturas agrícolas, tais como cereais, frutas, hortaliças e legumes, em
quantidade suficiente para atender à demanda das famílias agricultoras.
Parágrafo Único — As sementes serão distribuídas às famílias cadastradas,
priorizando aquelas que ainda não possuem acesso a variedades de sementes de
qualidade ou que necessitem de variedades específicas para a região.
Art. 5º - O município oferecerá capacitação e assistência técnica para as
famílias agricultoras, visando o fortalecimento dos conhecimentos e habilidades no
manejo dos cultivos.
Parágrafo Único - A capacitação e assistência técnica serão oferecidas por
meio de parcerias com instituições de ensino, entidades ligadas à agricultura familiar
e profissionais especializados na área.
Art. 6º - O município promoverá ações voltadas para o escoamento e a
comercialização dos produtos provenientes da agricultura familiar, por meio de feiras,
programas de compra direta e estímulo à participação em programas governamentais
de alimentação escolar e outras ações similares.
Parágrafo Único — Serão criados espaços especiais para exposição e venda
dos produtos, em localidades estratégicas e de fácil acesso, valorizando a produção
local e gerando oportunidades de negócios para as famílias agricultoras.
Art. 7º - Para a implementação deste projeto, o município deverá destinar
recursos específicos em seu orçamento anual, garantindo assim a continuidade das
ações propostas.
Art. 8º -— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Águas Formosas, 4 de 4 cusdo de 2024.
dio fiduoo ol
Cláudio fia dr os Santos
Vereador
VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
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JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº /2024 que "INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS".
A implementação deste projeto de lei irá incentivar as atividades desenvolvidas
pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar do Município, a geração de
empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como
objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais,
através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da
produtividade, o escoamento da produção, a melhoria da qualidade de vida das
famílias envolvidas e a promoção do desenvolvimento do município como um todo.
Enfim, o projeto se concentrará em fornecer recursos, como ações de
movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, arações, escavações,
terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso,
sementes, visando fortalecer e estimular a produção agrícola local.
Águas Formosas, 05 de agosto de 2024.
Cláudio Ribeiro dos Santos
Vereador