PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MG
CNPJ nº 18.404.749/0001-60
Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166 - Centro, CEP: 39.880-000
Telefax: (33) 3611-1450 - Site: www aguasformosas.mg.gov.br
Águas Formosas/MG, 28 de janeiro de 2025.
OFÍCIO Nº 016/2025
Remetente: Prefeitura Municipal de Águas Formosas — Gabinete do Prefeito.
Destinatário: Câmara Municipal de Águas Formosas/MG,
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águas Formosas.
Sr. Cláudio Ribeiro dos Santos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Exmo. Sr. Presidente,
Com cordiais cumprimentos, compareço à ilustre presença de Vossa
Excelência, para encaminhar-lhe Projeto de Lei que que visa autorizar o poder executivo a
conceder subvenção social à Associação dos Universitários de Águas Formosas - ADUAF,
e dá outras providências.
Assim, considerando o relevante interesse público que permeia a matéria,
solicita-se que o presente projeto seja apreciado sob regime de urgência, na forma do art.
126 do Regimento Interno, inclusive por convocação de reuniões extraordinárias, caso
necessário, nos termos do art. 54, | da LOM, sendo, ao final aprovado por essa digníssima
edilidade.
Aproveitando do ensejo reafirmo votos de estima e consideração,
contando, desde já, com vossa compreensão.
Aatenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº ()2 /2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS
UNIVERSITÁRIOS DE ÁGUAS FORMOSAS-ADUAF,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 84, VII, DA LEI ORGÂNIA MUNICIPAL, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, |, DA LEI FEDERAL Nº 1.493/51, EM SEU NOME, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social à Associação dos Universitários de Águas Formosas - ADUAF, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.996.743/0001-17, com
sede à Av. Bias Fortes, 451, Centro, Águas Formosas/MG, declarada como sendo de
utilidade pública por força da Lei Municipal nº 1.284, de 31 de agosto de 2009.
Parágrafo Único: O valor da subvenção social decorrente deste artigo será
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais) conforme Plano de Trabalho pré-aprovado pelo Poder
Executivo, bem como comprovação de regularidade jurídica e fiscal da entidade.
Art. 2º. A subvenção social autorizada por esta lei será destinada
exclusivamente ao custeio das despesas de transporte dos estudantes desta cidade
regularmente matriculados e frequentando instituições de ensino superior na cidade de
Teófilo Otoni/MG.
Parágrafo único. Associação dos Universitários de Águas Formosas -
ADUAF, prestará contas da utilização específica dos recursos recebidos até o dia 30 de
dezembro de 2025.
Art. 3º. A subvenção social de que trata esta lei deverá ser aplicada
rigorosamente aos fins a que se destina, vedado seu uso para pagamento de qualquer
tipo de remuneração pelo exercício dos cargos de dirigentes superiores da Associação,
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gratificações, representações, festas e homenagens, conforme prescrição do art. 15 da
Lei Federal nº 1.493/51.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 28 de janeiro de 2025.
OS SOUZA
PREFEITO MUNICI
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MENSAGEM
Exmo. Srs. Vereadores,
Com cordiais cumprimentos, compareço à ilustre presença de V. Exas,, para
apresentar-lhes e submeter à análise e aprovação o presente projeto de lei, que visa
autorizar o poder executivo a conceder subvenção social à Associação dos Universitários
de Águas Formosas - ADUAYF, pelas razões e justificativas a seguir expostas.
A Associação dos Universitários de Águas Formosas-ADUAF , fundada no ano
de 2009, por estudantes universitários residentes no município de Águas Formosas e
adjacências, matriculados em curso superior na cidade de Teófilo Otoni/MG, tem como
finalidade estatutária, dentre outras, prestar assistência aos estudantes universitários no
tocante à disponibilização de transporte para o deslocamento dos associados às
universidades localizadas naquela cidade.
Impera ressalvar que, embora a cidade de Águas Formosas disponha de
oferta de vagas em curso superior por entidades privadas e públicas, o quantitativo
ofertado ainda se mostra insuficiente para atendimento da grande demanda, ao passo
que, aos jovens formados no ensino médio todos os anos, resta apenas o ensino superior
disponível em outras cidades, especialmente, Teófilo Otoni. É sabido, no entanto, que o
elevado custo de vida aliado a outros fatores, além dos próprios custos inerentes à
formação superior, inviabiliza, para a grande maioria dos estudantes, a mudança de
cidade, restando-lhes como última possibilidade o deslocamento diário de
aproximadamente 300km - Águas Formosas x Teófilo Otoni, o que se dá sob gerencia
da Associação em comento.
Registre-se que a entidade não possui fins lucrativos, limitando sua atuação
a ações sociais de arrecadação que convergem tão somente para o custeio das
despesas inerentes a operação de transporte diário dos alunos para a cidade de Teófilo
Otoni. Ocorre que tais ações, somada a contribuição mensal ordinária dos próprios
associados revelam-se, atualmente, como insuficientes frente à notada elevação dos
custos, em especial dos combustíveis, que, por consequência, faz elevar o preço do frete
para transporte de passageiros.
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Pois bem, diante desse cenário, no início do corrente ano, munidos de
justificativa formal e plano de trabalho detalhado (que acompanha este PL), a atual
diretoria buscou junto ao Poder Executivo Municipal apoio financeiro em forma de
subvenção, observando-se todas as regras e exigências constantes da Lei Federal nº
1.493/51, bem como disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício 2024.
Nesse contexto, considerando reconhecida utilidade pública da ADUAF (vide
Lei Municipal nº 1.284/2009), ao poder público municipal resta auxiliar naquilo que lhe é
inerente, haja vista que o ensino superior e a formação acadêmica dos munícipes, em
especial dos jovens, estão diretamente ligados ao desenvolvimento socioeconômico do
município e à oferta de mão obra local qualificada. Assim, após análise de viabilidade,
chegou-se à possibilidade da subvenção pretendida, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Ademais, convêm registrar que em gestões anteriores, o poder executivo
municipal já subvencionou a Associação dos Universitários de Águas Formosas-ADUAF,
contando à época com apoio irrestrito do Poder Legislativo, tal como se espera por
ocasião de aprovação da presente proposição.
Portanto, com o intuito reduzir o custo suportado pelos estudantes na
manutenção do transporte diário para a cidade de Teófilo Otoni e considerando o
relevante interesse público coletivo da matéria, contamos com o apoio dessa notável
edilidade para apreciação e aprovação da proposta.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 28 de janeiro de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AGUAS FORMOSAS
MINAS GERAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
MUNICIPAIS
| NOMEJRAZÃO SOCIAL — ASSOCIAGAO DOS UNIVERSITÁRIOS DE AGUAS FORMOSAS
Endereço: Forte BIAS FORTES 451 Número: 451
Complemento: Bairro: CENTRO
GEP: 39.880-000 Município: Águas Formosas UF: MG
INSCRIÇÃO BCE | INSCRIÇÃO CUC NÚMERO DE CONTROLE
007431 001753
|
| CN.P.JJIC.P.F.
[| 10.996.743/0001-17
is J
Ressalvado o direito de o Município de Águas Formosas cobrarem quaisquer dívidas de
responsabilidade do contribuinte acima identificado, que vierem a ser apuradas após a
emissão desta Certidão, certifico na forma da Lei Municipal 1.300/2009 e suas posteriores
alterações, que não constam, até esta data, pendências em seu nome, relativas a tributos
Municipais administrados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
INSCRIÇÃO ESTADUAL
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
fins diversos
OBSERVAÇÕES:
AGUAS FORMOSAS, 29 de janeiro de 2025 Eras
O
Mai o ão
ço da Ade
alhos
Qualquer rasura invalida a certidão. nte de se
A PRESENTE TERÁ O PRAZO DE VALIDADE BESo Bias.
28/01/2025, 07:34 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 29/01/2025
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
29/04/2025
NOME: ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE AGUAS FORMOSAS/MG
CNPJ/CPF: 10.996.743/0001-17
LOGRADOURO: AVENIDA BIAS FORTES NÚMERO: 451
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 39880000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: AGUAS FORMOSAS UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1, Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de titzação para lavratura de escritura pública ou cegiatro de formal de partilha, de
enrta de adjudicação ex; ida em autos de pretos ou de ai urmanto, € le sentença em ação
de separa o judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
Finasa Ensninderd DERA seo NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de [A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela | disponibilizado [A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela |
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: ntos / a anne Don De:
=> Empresas => Certificação da cidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2025000841245256
https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE 746?descServico=Solicitar+CertidWE30+de+D%E9bitos+TributWE 1rios&numProto.... 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE AGUAS FORMOSAS/MG
CNPJ: 10.996.743/0001-17
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:30:22 do dia 29/01/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/07/2025.
Código de controle da certidão: DC05.EFF0.85B2.D609
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.