materia nº 7/2025

VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
End: Rua Padre Almiro, 144 - Bairro Novo Cruzeiro — Águas Formosas
CEP: 39-880-000 - Telefone: (33) 99936-6681
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Oficio nº 004/2025
Assunto: Encaminha proposição de lei
Águas Formosas, 17 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminho o presente projeto de lei visando tornar obrigatória a instalação de
câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar Municipal
de Aguas Formosas.
Esperando o apoio dos nobres colegas pela aprovação do referido Projeto de
Lei, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Dida Ge do
Claudio Ribeiro dos Santos
Vereador
Exmo. Sr.
Claudio Ribeiro dos Santos
DD. Presidente da Câmara
NESTA
VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
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PROJETO DE LEI N.º ()f/2025
"TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR
DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS."
A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus representantes
legais, APROVA:
Art. 1º- Os veículos de transporte escolar municipal devem estar
equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo,
sendo que as imagens registradas:
I — deverão ser armazenadas por período não inferior a 30 (trinta) dias
pela administração pública municipal;
H - só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária
encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante
requerimento nos termos da lei.
81º - Ficará a critério do Poder Executivo, a instalação dos
equipamentos de que trata o caput, quando se tratar de Veículos escolar
terceirizado.
8 2º - O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das
imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de
armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção
da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público
escolar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação oficial.
Águas Formosas — Mg, 17 de fevereiro de 2025
Claudio Ribeiro dos Santos
Vereador/ Presidente
VEREADOR CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS
End: Rua Padre Almiro, 144 — Bairro Novo Cruzeiro — Águas Formosas
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JUSTITICATIVA
O presente projeto visa acrescentar um novo mecanismo de garantia dos direitos de
crianças e adolescentes, ou seja, uma medida de segurança e monitoramento que podem ser
Úteis para garantir a segurança das crianças durante o trajeto, prevenir incidentes e ajudar na
investigação de possíveis problemas.
Entende-se que a instalação de câmeras no interior dos transportes escolares
proporcionaria um transporte seguro para que os estudantes tenham um real acesso à
educação de forma que seja promovido e incentivado pelo Município de Águas Formosas uma
política de segurança e transparência nos transportes escolares.
Portanto, é essencial que sejam instaladas câmeras nos interiores dos transportes
escolares para que possam ajudar a garantir a segurança das crianças durante o trajeto no
veículo escolar, capturando qualquer incidente ou comportamento inadequado que possa
ocorrer no interior do veículo, permitindo que os responsáveis tomem medidas apropriadas
para proteger as crianças.
Dessa forma, a presença das câmeras pode dissuadir comportamentos indesejáveis ou até
mesmo crimes, como bullying, violência física ou abuso verbal, o fato de saber que estão
sendo monitorados pode inibir a ocorrência de incidentes, tornando o ambiente do veículo
mais seguro e harmonioso.
Ademais, caso ocorra algum incidente dentro do veículo escolar, como um acidente de
trânsito ou um comportamento inadequado, as Bravações das câmeras podem servir como
evidências valiosas para investigação e para determinar a responsabilidade dos envolvidos,
ajudando a esclarecer os fatos e tomar as medidas apropriadas.
Nesse sentido, venho aos nobres pares desta honrosa casa de leis pedir que aprovem
esta propositura.
Águas Formosas — Mg, 17 de fevereiro de 2025
(uol filuso do UM
Claudio Ribeiro dos Santos
Vereador/ Presidente