materia nº 8/2025

VEREADOR WILKINSON ROCHA SANTOS — SON DO POVO
Rua Alvim Couto, 117 — Centro — Águas Formosas
Email: wilkinsonsantos22 gmail.com - TELE-ZAP: (33) 33 98801-4143
Projeto de Lei nº Of /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia
à comunidade escolar para fins de
descentralização do ensino dos anos iniciais do
ensino fundamental das escolas públicas do Estado
de Minas Gerais e dá outras providências.
O povo do Município de Águas Formosas, por seus
representantes legais, APROVA:
x
Art. 1º — Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Município
na realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar
local para fins de descentralização da gestão dos anos iniciais do ensino
fundamental das escolas estaduais para o Município.
Art. 2º —- Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto
à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate
amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante
todo o processo.
8 1º - O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo
colegiado escolar.
8 2º — A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e
universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a
comunidade escolar local por meio de reuniões e assembleias regionais.
Art. 3º - Somente haverá a descentralização da gestão das
escolas públicas da rede estadual que ofertam os anos iniciais do ensino
fundamental do Estado para o Município, caso a comunidade escolar
local concorde com a mudança após a realização do processo de
consulta pública prévia.
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Art. 4º — Em caso de eventual aprovação pela comunidade
escolar após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o
Município manifestará sua concordância com o processo de mudança
da gestão dos anos iniciais do ensino fundamental, solicitando
autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
8 1º — O Município, ao manifestar interesse em assumir a gestão dos
anos iniciais do ensino fundamental da escola pública que estiver sob a
responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua capacidade
financeira e de geração de receita municipal para a absorção das
referidas matrículas.
8 2º — O Município precisa demonstrar o cumprimento das metas do
Plano Municipal de Educação em relação a oferta da educação infantil e
possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do
ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será assumida.
Art. 5º —- O processo de descentralização da gestão dos anos
iniciais do ensino fundamental pelo Estado não poderá:
I — prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos
alunos;
H - comprometer o projeto político-pedagógico da escola;
NI — prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar;
IV — reduzir o número de oferta de vagas aos alunos;
V — ferir os direitos dos profissionais em educação impactados com o
processo;
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VI -— comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual
de Educação vigente.
VII - utilizar mecanismo de contratação dos profissionais diferentes dos
critérios utilizados pelo Estado.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Águas Formosas, 21 de fevereiro de 2025
Wilkinson Rocha Santos
(Son do Povo) Vereador