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PROJETO DE LEI Nº 013/2018
ACRESCENTA DISPOSITIVO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 1.300, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 24 da Lei nº 1.300, de 31 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...........................................................................................................................
VI- O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado e/ou inventariado por ato da autoridade competente, mediante o cumprimento de todas as suas formalidades legais definidas por Lei Complementar”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 26 de março de 2018.
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Nilton Teixeira Chaves
Presidente
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Marciel Neres Pereira
Vice- Presidente
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Pedro Lúcio Pinto de Freitas
Secretário
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