RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO.
CNPJ 18.404.749/0001-60 | FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ] T DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DO APOSTOLADO DA ORAÇÃO
DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ÁGUAS
FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com
supedâneo no art. 84, VII, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Águas Formosas a doar à Associação do
Apostolado da Oração do Sagrado Coração de Jesus, entidade sem finalidade
lucrativa, o imóvel localizado à Rua José Quaresma da Costa, nº 760, no Bairro
Copasa, nesta cidade, medindo e 365,20 m2 (trezentos e sessenta e cinco metros e
vinte centímetros quadrados), confrontando em seu contorno com outras
propriedades do Município de Águas Formosas/MG.
Art. 2º. A área doada será destinada exclusivamente para construção da
sede e demais dependências da Associação do Apostolado da Oração do Sagrado
Coração de Jesus, bem como para o atendimento da comunidade e população em
geral a fim de dar cumprimento aos seus objetivos estatutários visando a melhoria
das condições de vida das famílias carentes; o desenvolvimento de ações de cunho
educativo, alimentar e esportivo; o estimulo ao aprendizado profissional as crianças
e dos adolescentes; iniciativas visando o amparo aos idosos; estimulo e auxilio às
atividades que beneficiam a comunidade; captação de recursos materiais, humanos
e assistências e disponibilização dos mesmos às pessoas carentes da comunidade:
apoio aos projetos e iniciativas populares visando a produção e melhoria de
unidades habitacionais atendendo às pessoas carentes; promoção da construção e
reforma de equipamentos comunitários; apoio e incentivo a capacitação, produção e
comercialização de artesanatos; apoio e incentivo de projetos visando produção,
comercialização e capacitação dos pequenos produtores rurais e urbanos.
Art. 3º. O imóvel será revertido ao Município de Águas Formosas acaso a
Associação do Apostolado da Oração do Sagrado Coração de Jesus lhe dê
destinação diversa da constante no artigo anterior.
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO.
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da doação, inclusive as tendentes
a viabilizar a tradição do imóvel doado, correrão por conta da Associação do
Apostolado da Oração do Sagrado Coração de Jesus.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente nº 1.518, de 21 de
novembro de 2015.
Águas Formosas, 26 de abril de 2018.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas - MG
CNPJ.: 18.404.749/0001-60 - Rua Deodoro de Almeida Pinto nº 166, Centro - Telefax: (33) 3611-1450 - Cep.: 39.880-000
www.pmoguasformosos.com.br - e-mail: ciata(Daguasformosos.mg.gov.br
CERTIDÃO DE TERRENO
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Quaresma da Costa, nº 760.
BAIRRO/DISTRITO: Copasa
PROPRIETÁRIO: Município de Águas Formosas
OCUPANTE: Associação do Apostolado da Oração do S. Coração de Jesus
INSCRIÇÃO CADASTRAL: 01.01.005.0202.001
ÁREA DO LOTE:365,20 m?
FRENTE: 71,00 m
LADO DIREITO: 33,20 m
LADO ESQUERDO: 33,20 m
FUNDO: 717,00 m
CONFINANTES:
FRENTE: Com Rua José Quaresma da Costa
LADO DIREITO: Com Município de Águas Formosas ( Pro-Infância )
LADO ESQUERDO: Com Município de Águas Formosas ( UBS — Unidade Básica Saúde )
FUNDO: Com Município de Águas Formosas
INFORMAÇÃO DO TERRENO:
SITUAÇÃO: Meio de Quadra
TOPOGRAFIA: Aclive
PEDOLOGIA: Firme
Águas Formosas/MG 26 de março de 2018
Rodrigo Viana Medrado
Tributarias
py PR A dtinscMt 01010050202001
Prefeitura Municipal de Águas Formosas is
1, PRA JUSCELINO KUBITSCHEK, 86-B, CENTRO - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Aguas Formosas |
CNPJ: 18.404.749/0001-60 Telefone : 3336112888 Email: ciataDaguasformosas.mg.gov.br |
03 - Boletim de Cadastro ( 00048 ) 23/03/2018 11:56:40
Contribuinte : ASSOCIAÇÃO DO APOSTOLADO DA ORAÇÃO DO S. Inscricao: 01010050202001
CPF: di fa
Endereco Imovel: RUA JOSÉ QUARESMA DA COSTA 760 COPASA - AGUAS FORMOSAS - MG
Quadra: 005 Lote: 0202
Endereco Correspondencia: -—
Ano:2018 Situação do Cadastro: Ativo Complemento:
“Informacoes de Calculos Atuais
Valor Venal (Predial):
Valor Venal (Territorial):
| Nalor Venal(Total):
00.
Informacoes Terreno
Faixa Planta de Valor Faixa Três
Ocupação do Lote Não Construído
Patrimônio Particular
Utilização Sem Uso
Muro /Cerca Sim
Passeio Sim
Imune Isento IPTU Não
Isento TSU Não
Situação Terreno Meio de Quadra
Topografia Terreno Plano
Pedologia Terreno Firme
Pavimentação Sim
Rede de Água Sim
Coleta de Lixo Sim
Iluminação Pública Sim
Galerias Pluviais Sim
Limpeza Pública Sim
Guias e Sargetas Sim
Rede de Telefone Sim
Rede de Esgoto Sim
003 - Dimenções ESEsteus des É
Testada 1 11,00
A ote 365,20
Area Total Construída 0,00
Nº Unidades 1
Area Construída 0,00
Nº Pavimentos º
4
oo Viana medTado
15 Tributarias
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Idministração de Receitas Tributárias e Não Tributárias 1/0
[o-ni010
REsMa » à COST Le TE
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DEMARCAÇÃO DE LOTE URBANO
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REQUERENTE : CNPJ: 18.404,749/0001-60
RESP. TÉCNICO:
Prefeitura Municipal de Águas For , ) p
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ENDEREÇO: À
Douglhg Ituassu Moura
RUA JOSÉ QUARESMA DA COSTA
Engenheiro Civi
BAIRRO: MUNICIPIO: > CRER MG2M080
ra felns romgsss ESCALA: Douglas Ituassu Moura
= SEM ESC Engenheiro Civil
1.060
== a êmeil com
DATA : 23/03/2018 às 17:25h . INSTRUMENTO: TRENA (33)98859-9919
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS
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CEP; 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Águas Formosas, 26 de abril de 2018.
OFÍCIO Nº109/2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
NILTON TEIXEIRA CHAVES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ÁGUAS FORMOSAS-MG
NESTA.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos submetemos à apreciação de V. Exa.
e dos demais nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei autorizando o Poder
Executivo a fazer doação para Associação do Apostolado da Oração do Sagrado
Coração de Jesus de Águas Formosas
Os motivos justificadores da presente proposta estão sendo apresentados
na Mensagem que também segue anexa.
Por se tratar de matéria de relevante interesse social, requer urgência na
sua tramitação, nos termos do art. 73, caput, da Lei Orgânica do Município de Águas
Formosas/MG.
Aproveitando do ensejo reafirmo votos de alta estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS FORMOSAS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DO APOSTOLADO DA ORAÇÃO
DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE ÁGUAS
FORMOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ilustre Presidente,
Colendos Pares,
Sabemos que a Associação do Apostolado da Oração do Sagrado
Coração de Jesus de Águas Formosas, declarada de utilidade pública pela Lei nº
1.237 de 09 de janeiro de 2008, presta relevantes serviços no âmbito da assistência
social executando serviços de proteção social básica atendendo às famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidades sociais e pessoais.
No entanto a entidade tem possibilidade de ampliar a prestação de
serviços conforme prevê o seu estatuto, porém, encontra-se impossibilitada de fazê-
lo em virtude de insuficiência financeira, além disso não possui espaço físico para
instalação de sua sede e das dependências necessárias para atendimento aos
interessados e beneficiários dos serviços por ela prestado.
Como se percebe do disposto no estatuto da entidade e previsto no art. 2º
do presente projeto de lei várias das ações a ser desenvolvidas pela entidade são de
competência do Município de forma que nada mais justo do que receber benefícios
do Poder Público.
A Lei 1.518, de 21 de novembro de 2015 permite a concessão de uso do
imóvel para construção da sede e instalações da Associação do Apostolado da
Oração do Sagrado Coração de Jesus que, não obstante seja por um prazo de 20
anos, não traz certeza e confiabilidade em relação à sua permanente utilização, eis
que a concessão é um negócio jurídico precário podendo ser revertido ao
concedente quando do exício de seu prazo, assim como prescrito no art. 1º, 82º da
Lei citada.
Para possibilitar a ampliação e/ou a melhora dos seus atendimentos
estamos propondo que o imóvel integre, de forma definitiva, ao patrimônio da
aludida associação por meio de doação visando a execução de suas atividades
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CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
destinada ao atendimento dos moradores de nossa comunidade em situações de
vulnerabilidades sociais e pessoais.
Considerando-se que a Câmara de Vereadores deve aprouver projetos de
lei que diz respeito a bens públicos, com supedâneo no art. 65, XIV, da Lei Orgânica
do Municipio de Águas Formosas, submetemos à apreciação de Vossas Excelências
o presente Projeto de Lei crente de sua apreciação e aprovação, máxime porque,
costumeiramente, não tem economizado esforços para melhoram os atendimentos
das entidades de cunho social, apreciem e aprovem o mesmo.
Aproveito a oportunidade para reiterar aos Nobres Vereadores os
protestos do mais elevado apreço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 26 de abril de 2018.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO