| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO FISCAL DESTINADO A POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS, MEDIANTE PARCELAMENTO E/OU DESCONTO NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 27 |
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