materia nº 26/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Estado de Minas Gerais
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Mensagem do Projeto de Lei do Plano Plurianual 201 8/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas 
Excelências com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e devida 
aprovação, Projeto de Lei substituto que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
período de 2018 a 2021.
A substituição do Projeto já enviado a esta egrégia casa legislativa se deve 
ao fato de ser necessário a compatibilidade dos planos municipais, ou seja, o 
projeto agora enviado está totalmente compatibilizado com o projeto de Lei 
Orçamentária enviado concomitantemente a esta Egrégia Casa Legislativa.
Determina a Constituição Federal que o Plano Plurianual – PPA visa 
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, obj etivos e metas da 
administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para 
as relativas aos programas de duração continuada.
Essa lei tem validade pelo período de quatro anos, sendo elaborada para 
os três anos da administração a que for realizada e para o primeiro ano da 
administração subsequente.
Assim, uma vez que define as despesas de capital e as relativas aos 
programas de duração continuada é vedada a execução de projetos que de que trata 
o objeto da lei, sem sua inclusão no plano.
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As Diretrizes para elaboração do PPA foram construídas com base em 
muito estudo sobre as reais necessidades da população.
Assim, apresentamos os Programas a serem alcançados nos próximos 
quatro anos de Governo, destacando, porém, que este projet o ora encaminhado a 
Vossas Excelências não é uma proposta fechada. Portanto, está aberto a 
contribuições para o aperfeiçoamento, de forma que possamos melhor atender as 
necessidades da população nas áreas de Administração, Fazenda, Planejamento, 
Educação, Saúde, Assistência Social e Comunitária, Cultura, Esporte, Lazer, 
Turismo, Infra – Estrutura, Agricultura, Indústria, Meio Ambiente e Segurança.
Com estas razões, esperamos que o pronunciamento dessa Câmara seja 
favorável ao referido Projeto de Lei em anexo e aproveitamos o ensejo para enviar￾lhes nossas cordiais saudações.
Águas Formosas (MG), aos 25 de setembro de 2017.
_____________________________
José Duarte Ferreira
Prefeito Interino
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PROJETO DE LEI Nº / 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Águas 
Formosas para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Águas Formosas – MG, por seus representantes 
aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Águas 
Formosas para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 
165, § 1° da Constituição Federal, estabelecendo para o período, as dire trizes, os 
programas de governo.
Art. 2° - A gestão do PPA 2018-2021 observará os princípios da 
publicidade, participação popular, eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá 
a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Art. 4° - Os valores financeiros estabelecidos para as aç ões 
orçamentárias são estimativos e serão encaminhados juntamente com o Projeto de 
Lei Orçamentária Anual, não se constituindo em limites à programação das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. 
Art. 5° - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei 
ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio 
de projeto de lei especifico ou de revisão geral, ressalvado o disposto no §4° deste 
artigo. 
§ 1° - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no 
mínimo: 
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da 
sociedade a ser atendida; 
II - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência 
do Plano Plurianual. 
§ 2° - Considera-se alteração de programa:
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I - adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do 
público alvo; 
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 
§ 3° - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma 
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei. 
§ 4° - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso II do § 2° 
deste artigo poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos 
adicionais, desde que vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianua l e 
não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 2° deste artigo. 
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento 
ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos 
para o exercício de execução, e desde que as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras sejam suficientes. 
Art. 7° - As prioridades de execução das metas para cada exercício 
serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Águas Formosas (MG), 25 de setembro de 2017.
____________________________
José Duarte Ferreira
Prefeito Interino
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ANEXO II – ORIENTAÇÃO 
ESTRATÉGICA
O Plano Plurianual de Ação – PPA apresenta a orientação básica para as ações do 
Governo para os próximos quatro anos. São objetivos ao mesmo tempo consistentes 
e ambiciosos. Consistentes, porque adequados às possibilidades do Município e 
ambiciosos porque não se intimidam diante das dific uldades e incertezas, e mostram 
o caminho das mudanças estruturais no modelo de desenvolvimento do País.
O desafio é fazer mais com menos. É criar condições para que o Município cumpra 
as suas funções com uma maior racionalidade na alocação dos recursos, utilizando￾se do gerenciamento, da definição de prioridades, das atividades estratégicas e da 
coordenação da ação governamental. Isso tudo facilitado pela integração – numa 
mesma linguagem, a dos programas – instrumentos de planejamento e orçamento: 
Plano Plurianual e Orçamento Anual. A figura do programa passa a ser, a partir de 
2018, a referência para aprofundar as transformações gerenciais em curso no 
governo.
A decisão fundamental de nosso Governo é de perseverar o caminho das mudanças. 
O Plano Plurianual 2018/2021 e o Orçamento de 2018serãoconcebidos como 
instrumentos inovadores para apoiar a modernização de nosso Município.
PODER LEGISLATIVO
Compete à Câmara Municipal legislar sobre as matérias do Município. Decorrente da 
própria função legislativa, a Câmara Municipal exerce ainda a fiscalização dos 
negócios públicos do Município. Cabe também, privativamente à Câmara Municipal 
dispor sobre sua auto-organização, enquanto elemento essencial à independência 
do poder, e sobre matérias pertinentes à sua função de controle político.
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Em face da natureza do exercício básico das funções legislativas, a predominância 
de gasto com pessoal e encargos sociais prossegue tendo maior importância relativa 
entre as despesas do poder.
Os principais desafios e dificuldades enfrentadas pelo Poder Legislativo são:
1. Aprimorar instrumentos que permitam o exercício pleno de suas funções, 
especialmente quanto à apreciação de leis e cumprimento de seu papel 
constitucional, no que concerne á fiscalização da execução orçamentár ia e 
financeira;
2. Aumentar os mecanismos de participação de segmentos da sociedade para 
subsidiar a elaboração legislativa; e
3. Proceder à revisão e à consolidação da legislação.
Nossa diretriz é intensificar a abertura da Câmara Municipal às manifestações de 
caráter coletivo, propiciando graus crescentes de participação popular nas 
programações e atividades da Casa, contribuindo para a formação da cidadania.
PODER EXECUTIVO
Um Município moderno e eficiente requer mudanças para permitir a ação eficaz e 
efetiva do poder Público. O Município precisa submeter-se a uma compreensiva 
reforma de suas funções, estruturais e formas de atuação, separando atividades que 
são públicas daqueles melhor desempenhadas pelo setor privado, desonerando os 
cofres públicos para permitir a expansão das atividades especificas da ação 
governamental.
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Propõe a desenvolver o constante aprimoramento de sua capacidade de oferta de 
informar-se à sociedade aperfeiçoando seus controles técnicos e administrativos e 
procedendo a estudos que objetivam a reestruturação do sistema de apoio social e 
institucional às ações do governo.
Este esforço destina-se a cumprir o preceito constitucional de preservação da 
harmonia e independência entre os poderes e do relacionamento, necessário e 
devido, do Poder Executivo ao Poder Legislativo e à sociedade.
PLANEJAMENTO
As mudanças econômicas, sociais, políticas e institucionais pelas quais o País vem 
passando nos últimos anos exigindo modificações nos processos de elaboração e 
execução dos planos de governo.
Nesse sentido, a adequação do sistema e das ações de planejamento ás condições 
objetivas da economia, da sociedade e do setor público as determinações 
constitucionais constitui uma das tarefas mais urgentes.
Considerando a complexidade dos desafios a serem enfrentados e os elementos de 
dinamismo que sintetizam o potencial econômico do Município, o planejamento 
estratégico das ações governamentais assume caráter prioritário.
Hoje, torna-se evidente que o planejamento e a execução dos planos não deve m 
concentrar-se em um único órgão do setor público para praticamente todo o 
processo de decisão como acontecia no passado. O compartilhamento de todo o 
processo entre os vários órgãos contudo, não pode levar ao esfalecimento do 
processo decisório, o que certamente levaria á ineficácia e á perda da oportunidade 
de imprimir dinamismo efetividade às ações.
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Um aspecto importante para a revitalização da função Planejamento é a implantação 
de um sistema de acompanhamento e avaliação de desempenho das ações 
governamentais.
FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Nas últimas décadas, notou-se um crescimento desordenado da administração pública. A 
prática de criação de órgãos e entidades sem levar em conta critérios técnicos fez com que 
a máquina se transformasse em um fim em si mesma, e não em um meio para prestar 
serviços de modo eficiente à sociedade. Ao lado disto, outros dois fatores contribuíram 
para fragilizar ainda mais o desempenho do Município: a insuficiência de recursos 
financeiros disponíveis para fazer face aos gasto s e a perda da capacidade de coordenação 
e planejamento, levando o Município, na maioria das vezes, a alocar inadequadamente os 
seus recursos, principalmente pela falta de definição prévia de suas prioridades.
A reengenharia de processos implica simplific ar a máquina do Município e promover 
a racionalização administrativa, pois hoje os processos são exatamente burocráticos 
e os controles duplicados.
A valorização e profissionalização do servidor público concretiza -se com a criação 
de um plano de carreiras que inclui tabelas de cargos e salários como instrumento 
viabilizador de crescimento profissional do servidor.
Nossa diretriz será a de incentivar a busca de soluções tecnológicas de informação 
para agilizar o processo decisório e a dinâmica gerencial da máquina administrativa.
EDUCAÇÃO
Este é o processo desafio que condiciona, hoje, as políticas de correção de fluxo 
escolar, centrada na promoção de melhoria da qualidade do ensino através de ações 
objetivas que integram um todo orgânico e implementadas a um só tempo.
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As questões afetas ao professor na sala de aula são complexas, na medida em que 
envolvem qualidades do processo de sua formação básica, reciclagem continuada, carreira 
e dignidade salarial, avaliação de desempenho, além de uma forte carga m otivacional para 
um trabalho sério, comprometido com a aprendizagem qualitativa dos alunos.
Dada à natureza do processo da educação e a especificação do trabalho pedagógico 
numa sala de aula, pode-se afirmar que o êxito da escola depende 
fundamentalmente do que ocorre nas salas de aula.
Acredita-se que o programa de capacitação de professores, reforçado pelas políticas 
de implantação da carreira / avaliação de desempenho / melhoria salarial, com a 
ampliação dos padrões básicos de funcionamento da rede esc olar que vão garantir a 
todas escolas municipais as necessárias condições pedagógicas, materiais e físicas 
para um avanço significativo em termos de oferta de uma educação pública de 
qualidade para todos.
SAÚDE
O Governo Municipal destacou-se a saúde como um dos seus programas estruturais. 
Com o objetivo de melhorar o acesso aos serviços de saúde e à satisfação dos 
usuários, o Município está instituindo e implantando diversos programas de saúde, 
enfatizando, também o desenvolvimento regional. Merecem dest aques as ações 
preventivas, tais como o programa saúde da família e o programa de agentes 
comunitários de saúde.
OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
O setor de obras públicas sofre com o impacto da escassez de recursos financeiros 
imposta a todo o setor público pela nova realidade econômica do País.
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As ações governamentais priorizadas pelo setor de obras públicas objetivam dotar o 
Município da infra-estrutura básica necessária para seu desenvolvimento urbano e a 
conseqüente melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, contribuindo, dessa 
forma, para a superação dos fatos impostos.
A Carência de recursos para investimentos, confrontada com a enorme demanda 
ainda existente, coloca a questão do financiamento do setor como um dos principais 
problemas a serem enfrentados. Essa demanda inclui: a manutenção dos atuais 
índices de atendimento e da qualidade dos serviços às novas oriundas do 
crescimento populacional, e a ampliação da cobertura dos serviços.
O estabelecimento de propriedades para investimentos em obra s públicas deverá 
reger toda a ação governamental, em que as diretrizes terão como fundamento: 
ações ambientais para garantir a preservação dos recursos naturais; a parceira com 
o Estado para somar recursos existentes e viabilizar as ações necessárias; e 
incrementar os atuais índices de atendimento à população carente com água e 
esgoto.
Por último, o Plano Plurianual e o orçamento de 201 8 transformaram-se nos 
principais instrumentos para estender os elementos de gerência moderna a todo o 
Governo, de forma integrada e com responsabilidade.
DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL 
O Governo promoverá, com o apoio das comunidades, a valorização do pequeno 
produtor rural com ações integradas. Significa integrar ações de promoção a 
agricultura familiar, assistência técnica, e acesso aos serviços sociais básicos. Além 
do mais, serão implementadas ações que visem o desenvolvimento da produção e 
das condições do produtor rural.