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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf@bol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 002/2019.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Águas Formosas passa a ser o seguinte:
PREFEITO......................................................................................R$ 18.474,93
VICE-PREFEITO.............................................................................R$ 7.812,25
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado
em 3,43% ((três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) proveniente do
INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de
2018, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.539 de 25 de Novembro de 2016.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 11 de janeiro de 2019.
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