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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf@bol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 003/2019.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS
FORMOSAS/MG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, APROVA:
Art. 1º - A Remuneração dos Secretários Municipais do Município
de Águas Formosas em 2019 passa a ser de R$ 4.328,41 (quatro mil, trezentos
e vinte e oito reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior foi reajustado
em 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) proveniente do
INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de
2018, nos termos do artigo 3º da Lei nº 1.538 de 25 de Novembro de 2016.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 11 de janeiro de 2019.
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