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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf@bol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019
DISPÕE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, aprova:
Art. 1°. O subsidio dos Vereadores do Município de Águas Formosas
para o ano 2018 passa a ser de R$ 5.089,35 (cinco mil, oitenta e nove reais e
trinta e cinco centavos)
Art. 2º. O subsidio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 3,43%
(três inteiros e quarenta e três centésimos por cento) proveniente do INPC –
Índice Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2018,
conforme determina o parágrafo 2º do Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 11 de Janeiro de 2019.
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