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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefone: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97 e-mail: camaaf@bol.com.br Águas Formosas - Minas Gerais
Projeto de Resolução Nº 03/2019
Dispõe sobre Fixação do Nº de Vereadores na
Câmara Municipal de Águas Formosas.
A Câmara Municipal de Águas Formosas aprova e sua mesa
diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - fica fixado em 07 (sete) o número total
de vereadores nesta casa legislativa de Águas Formosas,
conforme redação do inciso IV do caput dos Arts. 29 e 29-A da
CF/88, dada EC/58, de 23 de setembro de 2009, bem como o
parágrafo único, Art. 1º da Resolução 006/92 Regimento Interno,
e Parágrafo único do Art. 51 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O dispositivo no “CAPUT”
deste artigo terá aplicação na legislatura que se iniciará no dia 1º
de janeiro de 2021.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Resolução em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 02 de abril de 2019.
Sérgio Murillo Lima Viana
Vereador – PROS
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