PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 006 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com supedâneo no
art. 84, VII c/c art. 70, II, b, da Lei Orgânica, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 15, II, da Lei Municipal nº 1.575, de 26 de Janeiro de 2018 que
“Dispõe sobre Projeto Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, seleção de
beneficiários e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15......................................................................................................................
II- Cada lote terá no mínimo 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), em
conformidade com o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e
deverá ser murado ou cercado pelo beneficiário”.
Art. 2º O §2º do art. 15 da Lei Municipal nº 1.575, de 26 de Janeiro de 2018 que
“Dispõe sobre Projeto Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, seleção de
beneficiários e dá outras providências” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15......................................................................................................................
§2º. A construção das unidades familiares poderá ser feita mediante mutirões
comunitários com a participação da sociedade e de todos os beneficiários, para os que não
possuírem condições financeiras para tanto”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de fevereiro de 2019.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ilustres Vereadores,
Colendos pares,
Após o início da execução do “Programa Morar Bem”, oriundo da Lei Municipal
nº 1.575, de 26 de Janeiro de 2018 foram detectadas algumas inconsistências de engenharia e
redimensionamento que não permitiram a divisão entre os beneficiários de áreas iguais a 160
m² (cento e sessenta metros quadrados), sendo que alguns dos lotes tiveram área inferior a
este limite.
A delimitação das áreas encontra-se definidas no art. 4º, II, da Lei nº 6.766, de 19
de dezembro de 1979, que dispões sobre o “parcelamento do solo urbano”.
Destarte, o projeto de lei visa colmatar este diminuto equívoco para permitir a
divisão equânime das áreas entre os beneficiários com as medidas de engenharia propostas,
além da retificação da redação do §2º do art. 15, no sentido de retirar a obrigatoriedade da
realização de mutirões para construção das unidades habitacionais, inclusive para os que
tivessem condições financeiras de iniciar as obras sem esse mecanismo.
É o que temos a informar.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 18 de fevereiro de 2019.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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Águas Formosas, 18 de fevereiro de 2019.
Ofício-GAB nº 14/2019
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos vimos à presença de V. Exa. e dos demais
ilustres Vereadores apresentar o incluso Projeto de Lei Complementar, por meio de seu
representante, que modifica a redação do inciso II e §2º do art.15 da Lei Municipal nº 1.575,
de 26 de Janeiro de 2018
As razões da nossa proposta estão sendo apresentadas na mensagem que
acompanha o aludido projeto.
Por se tratar de matéria de relevante interesse social, requer urgência na sua
tramitação, nos termos do art. 73, caput, da Lei Orgânica do Município de Águas
Formosas/MG e art. 126 do RICV.
Aproveitando do ensejo reafirmo votos de alta estima e consideração.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
NILTON TEIXEIRA CHAVES
DD. Presidente da câmara municipal
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Nesta.