PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Estado de Minas Gerais
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Mensagem ao Projeto de Lei do Orçamento de 2018
Sr. Presidente,
Demais vereadores:
Tenho a honra de subme ter à elevada consideração de Vossa
Excelência, e de seus ilustres pares , pro jeto de Lei a respeito da elaboração
da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2018 , em cumprimento
ao disposto no art . 165 , parágrafo 2º , da Constituição Federal, Lei
Complementar 101/2000 e nas normas da Lei Federal 4 .320, de 17 de
março de 1964 .
O re ferido pro jeto dispõe e estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2018 , compreendendo o orçamento
fiscal re ferente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos .
Na elaboração da presente Proposta levou-se em consideração o
cenário econômico e financeiro pro je tado para o País no próximo exercício e
sua repercussão no âmbito regional e local, bem como os resultados já
alcançados com as medidas implementadas pela Administração , que já se
observam na melhoria da arrecadação, na o timização do gasto public o e em
uma maior e mais qualificada prestação de serviços públicos ao cidadão .
Com e feito , as perspectivas atuais da economia brasileira
sinalizam um cenário ainda mais restritivo para o próximo ano . As
pro jeções mais recentes do Banco Central do Brasil indicam uma situação
limite da me ta in flacionaria . Tal conjuntura, certamente afetará
negativamente alguns dos principais itens das receitas próprias da
municipalidade .
Em contraponto ás adversidades econômicas apontadas , a
Administração Municipal persistirá no esforço de modernizar e qualificar a
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gestão fiscal, reduzir a inadimplência e po tencializar outras fontes de
receitas disponíveis.
Para apreciação e acompanhamento desta Câmara, segue em
anexo a previsão dos gastos obrigatórios , os quais têm limites mínimos e
máximos, de terminados na Constituição Federal.
Também foram consideradas as pro jeções de trans ferências da
União e do Estado para nosso Município .
A Administração Municipal buscou traduzir ainda, as aspirações e
as necessidades de nossa comunidade, principalmente as demonstradas no
Plano Plurianual, na Lei de Dire trizes Orçamentárias e as manifestações
ocorridas quando da audiência pública realizada para ouvir a população .
Ressalta-se que caso ocorra necessidade de alterações na
proposta orçamentaria , que as mesmas se jam realizadas nos demais
instrumentos de plane jamento (LDO e PPA) , con forme preceitos do Art . 5º
da Lei Complementar 101 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, Senhor Presidente, ao submeter a presente Proposta
Orçamentária à apreciação dessa Casa Legislativa , deve ser ressaltado o
continuado e crescente esforço que se vem realizando, a cada exercício,
para aprimorar as peças técnicas e legais de plane jamento, em especial dos
orçamentos anuais, para monitoramento e avaliação objetiva das políticas
públicas e ações governamentais .
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Da Receita
A receita prevista para o exercício de 2018 obedeceu ao seguinte:
Discriminação Previsão 2017 Previsão 2018 % Evolução
Receitas Correntes 49.299.000,00 50.556.900,00
Receitas de Capital 1.255.000,00 4.890.000,00
Receita Intra-Orçam. 1.462.000,00 3.110.000,00
Receitas Redutoras 4.216.000,00 4.341.600,00
Total 47.800.000,00 54.215.300,00 13,42%
Da Despesa
A seguir será demonstrada a evolução da despesa fixada na proposta
orçamentária de 2018:
Discriminação Previsão 2017 Previsão 2018 % Evolução
Despesas Correntes 40.424.000,00 42.646.300,00
Despesas de Capital 6.026.000,00 8.008.000,00
Reserva Contingência 1.350.000,00 3.561.000,00
Total 47.800.000,00 54.215.300,00 13,42%
Das Despesas Vinculadas
Para apreciação e acompanhamento desta Câmara, a seguir, é demonstrada
a previsão de gastos obrigatórios, os quais têm limites mínimos e máximos,
determinados pela Constituição Federal.
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Manutenção do Ensino
Discriminação Previsão 2018 %
Receita Base de Cálculo 24.548.500,00
Aplicação Mínima 6.137.125,00 25,00 %
Previsão no Orçamento 7.855.100,00 32,00 %
Gastos Com Saúde
Discriminação Previsão 2018 %
Receita Base de Cálculo 24.553.500,00
Aplicação Mínima 3.683.025,00 15,00 %
Previsão no Orçamento 3.714.000,00 15,13 %
Gastos Com Pessoal
Discriminação Previsão 2018 %
Receita Base de Cálculo 46.210.300,00
Aplicação Máxima 27.726.180,00 60,00 %
Previsão no Orçamento 24.422.000,00 52,85 %
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
Discriminação Previsão 2018 %
Receita Base de Cálculo 5.324.000,00
Aplicação Mínima 3.194.400,00 60,00 %
Previsão no Orçamento 3.194.400,00 60,00%
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Diante dos demonstrativos acima, os Membros desta Câmara podem perceber
que a proposta orçamentária para 2018 tem garantido os meios para o cumprimento dos
dispositivos constitucionais quanto à execução das despesas e arrecadação das receitas.
Certo de ter cumprido fielmente a legislação aplicável a matéria ,
solicito dos Nobres Vereadores que discutam e aprovem a respectiva
proposta da forma em que foi elaborada e na oportunidade nos colocamos à
disposição desta Casa para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários .
Águas Formosas (MG), 25 de setembro de 2017 .
______________________________________
José Duarte Ferreira
Prefeito Interino
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PROJETO DE LEI Nº /2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Águas Formosas – MG para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Águas Formosas – MG, por seus representantes
aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2018, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei 4.320/64
e da Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente
aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Águas Formosas, estima a receita em R$
54.215.300,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e quinze mil e trezentos reais)
e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTE
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.086.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.746.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.215.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 536.000,00
TRANFERÊNCIAS CORRENTES 42.542.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 433.000,00
SUBTOTAL 50.556.900,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 4.341.600,00
SUBTOTAL 4.341.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 78.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 13.000,00
TRANFERÊNCIA DE CAPITAL 4.799.000,00
SUBTOTAL 4.890.000,00
INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.000,00
SUBTOTAL 3.110.000,00
TOTAL GERAL 54.215.300,00
Art. 4º - As despesas do Município de Águas Formosas serão realizadas de acordo
com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 1.900.000,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA 325.000,00
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ADMINISTRAÇÃO 11.466.000,00
DEFESA NACIONAL 134.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA 153.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.082.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL 520.000,00
SAÚDE 11.362.000,00
EDUCAÇÃO 11.566.000,00
CULTURA 685.200,00
URBANISMO 3.959.000,00
HABITAÇÃO 228.000,00
SANEAMENTO 184.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 974.000,00
AGRICULTURA 1.664.100,00
COMERCIO E SERVIÇOS 75.000,00
COMUNICAÇÕES 97.000,00
ENERGIA 1.352.000,00
TRANSPORTE 998.000,00
DESPORTO E LAZER 311.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 4.140.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL 54.215.300,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL 1.900.000,00
GABINETE DO PREFEITO 1.541.000,00
SECRET. MUNIC. DE FINANÇAS 7.317.000,00
SEC. MUN. DE PLAN. ADM. E COOR. 2.997.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11.362.000,00
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SEC. MUN. DE ASSITENCIASOCIAL 2.328.000,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULT. 12.627.200,00
SEC. MUN. AGRICULTURA. E M. AMB. 2.822.100,00
SEC. DE OBRAS,SERV. URB. E RURAIS 5.480.000,00
IMPREMAF 5.841.000,00
TOTAL 54.215.300,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 24.704.200,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.932.100,00
SUBTOTAL 42.646.300,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 6.275.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 2.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.731.000,00
SUBTOTAL 8.008.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 3.561.000,00
SUBTOTAL 3.561.000,00
TOTAL 54.215.300,00
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Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I- a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (30%) trinta
por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficiente
durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto utilizar -se de
anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 4 3 da Lei
4.320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação
efetivamente realizado.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2018, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no
exercício anterior.
IV- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da receita.
V- contratar operações de crédito até o limite pr evisto para despesas de
capital.
VI- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais.
VII - conceder garantias, ao realizar operações de crédito, mediante
vinculação de parcelas de recursos advindos de transferências constitucionais ou de
outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
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Art. 6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo
Poder Executivo.
Parágrafo único- Não estabelecida à programação determinada no “caput”, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do
inciso III do §2º do art. 29ª da Constituição Federal será realizada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia
20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as
disposições em contrário.
Águas Formosas(MG), aos 25 de setembro de 2017.
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José Duarte Ferreira
Prefeito Interino