materia nº 14/2019

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CEP: 39.880-000- ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 14 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A 
SUCATA PROVENIENTE DA REFORMA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS 
AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ABAIXO 
ESPECIFICA.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação ao Hospital São Vicente de Paulo, do Município de 
Águas Formosas, a sucata abaixo relacionada resultante da reforma da Prefeitura:
I- 14 metros cúbicos de tubulação de ar condicionado;
II- 270 metros quadrados de forro de metal;
III- 6 luminárias sem funcionamento.
Art. 2º O transporte do referido material ficará a cargo do Hospital São Vicente de 
Paulo.
Art. 3º No prazo de até 60 dias da promulgação desta lei caberá ao Hospital São 
Vicente de Paulo a prestação de contas da utilização do material citado no art. 1º.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 14 de maio de 2019.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CEP: 39.880-000- ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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Águas Formosas, 14 de maio de 2019.
OFÍCIO Nº 108/2019.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos submetemos à apreciação de V.Exa. e dos 
demais nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei, autorizando o Poder Executivo Municipal a 
doar o material sucateado retirado do prédio da Prefeitura ao Hospital São Vicente de Paulo de 
Águas Formosas.
Os motivos justificadores da presente proposta estão sendo apresentados na 
Mensagem que segue em anexo.
Por se tratar de matéria de relevante interesse social, requer urgência na sua
tramitação, nos termos do art. 73, caput, da Lei Orgânica Municipal de Águas Formosas, visto 
que a doação irá beneficiar o Hospital e consequentemente toda a população de Águas Formosas 
e região que necessitam dos préstimos desta entidade.
Aproveitando do ensejo, reafirmo votos de alta estima e consideração.
 
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara de Vereadores do Município de Águas Formosas/MG
NILTON TEIXEIRA CHAVES
Nesta
Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CEP: 39.880-000- ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Conspícuo Presidente, 
Nobres Vereadores,
O Hospital São Vicente de Paulo, que vem passando por uma grave crise financeira, 
por meio de sua Presidente, oficiou o Poder Executivo informando que tem interesse em 
adquirir a sucata retirada da prefeitura em virtude das reformas realizadas.
O Município não tem interesse e nem destinação pra sucata, nem, tampouco, 
condições financeiras para empregá-la em outros órgãos ou departamentos municipais. 
Aludido hospital presta serviço público de saúde a toda coletividade e é entidade 
sem finalidade lucrativa, sendo factível a doação que se presta por meio deste projeto de lei. 
Entendemos ser merecido e justo atendê-lo nos moldes propostos no Projeto de Lei 
acostado a esta, esperando contar com a compreensão dos ilustres Vereadores para a sua 
aprovação.
Atenciosamente,
Águas Formosas, 14 de maio de 2019.
ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO
PREFEITO MUNICIPAL