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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Rua Alvim Couto, 117, centro, telefax: (Oxx33) 3611.1646, CEP.:39.880-000 –
CNPJ 03.595.624/0001-97e-mail: camaaf@bol.com.brÁguas Formosas - Minas Gerais
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº
029/2017 QUE “ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Inciso I do Art. 5º do Projeto de Lei nº 029/2017 que “Estima a
Receita Fixa a Despesa do Município de Águas Formosas - MG para o Exercício
Financeiro de 2018 e dá outras providencias” passa a ter a seguinte redação:
“I – a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de (20%)
vinte por cento do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto
utilizar–se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43
da Lei 4.320/64.”
Câmara Municipal de Águas Formosas, 06 de novembro de 2017.
Wolmar Carvalho Oliveira Jesus Santos de Souza
Vereador Vereador
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