materia nº 17/2020

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 - FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI N° ______/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020
Autoriza a criação 
de Dotação Orçamentária 
para utilização dos recursos 
COVID 19, e da outras 
Providências.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, através de seus 
representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º -Autoriza a criação de Dotação Orçamentária para utilização dos recursos recebidos 
para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL, CORONAVÍRUS 
(COVID-19).
Art.2º - Os valores recebidos na ordem de R$ 347.444,41 (trezentos e quarenta e sete mil, 
quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos) para ENFRENTAMENTO DA 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE – NACIONAL, serão utilizados conforme as dotações seguintes:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0002 Administração Geral
10.122.0002.2193 Enfrentamento da Emergência COVID19
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 - FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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3.3.90.30.00 Material de Consumo 327.444,41
Fonte de Recursos 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do 
SUS
327.444,41
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
Fonte de Recursos 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do 
SUS
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Fonte de Recursos 1.54.00 - Outras Transferências de Recursos do 
SUS
10.000,00
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação tendo seus efeitos retroativos em 
31 de março de 2020.
Águas Formosas /MG, 19 de Maio de 2020
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 - FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
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OFÍCIO Nº 168/2020.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossas Excelências apresentar o incluso 
projeto de lei que trata da utilização dos recursos recebidos a título extraordinário 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO 
EXTRAORDINÁRIO), CORONAVÍRUS (COVID-19).
Faz-se necessário pedido de alteração da Lei Orçamentária pois a mesma não contemplou o 
recebimento e mesmo a destinação específica dos recursos recebidos uma vez que o mesmo se deu de 
forma extraordinária para enfrentamento do Coronavírus (covid-19).
Dessa forma, fez-se necessário submeter aos nobres edis projeto de lei que versa sobre a matéria, uma 
vez que, no ato da elaboração do orçamento, não tínhamos conhecimento de tal epidemia e 
conseguinte destinação de recursos para enfrentamento da mesma.
Sem mais, peço a colaboração costumeira de Vossas Excelências na análise do feito em caráter de 
Urgência Urgentíssima, uma vez que o valor já se encontra disponível para utilização.
Águas Formosas /MG, 19 de Maio 2020.
Excelentíssimo Senhor 
NILTON TEIXEIRA CHAVES
Presidente Da Câmara Municipal