| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 11/2015 E §1º DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.206/2007, ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 1.463/2014 E ALTERA O § 2º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.462/2014. |
| native_id | 62 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.