materia nº 12/2020

PROJETO DE LEI N° 012/2020 DE 09 DE ABRIL DE 2020





Autoriza a utilização dos recursos recebidos a título extraordinário, e da outras Providências.





O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:





	Art.1º -Autoriza a utilização dos recursos recebidos a título extraordinário ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO), CORONAVÍRUS (COVID-19).



Art.2º - Os recursos recebidos somam a ordem de R$ 327.444.41(Trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos)



Art.3º - O valor recebido para ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO), será destinado às ações de promoção, prevenção e tratamento no que diz respeito ao combate do COVID 19.



Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário.





Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 31 de março de 2020.







Município de Águas Formosas/MG, 09 de abril de 2020.











ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

Prefeito Municipal























Ilmo. Sr. Presidente,

Ilmos. Srs. Vereadores,









Cumprimentando-os cordialmente, venho à presença de Vossas Excelências apresentar o incluso projeto de lei que trata da utilização dos recursos recebidos a título extraordinário ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO), CORONAVÍRUS (COVID-19).



Faz-se necessário pedido de alteração da Lei Orçamentária pois a mesma não contemplou o recebimento e mesmo a destinação específica dos recursos recebidos uma vez que o mesmo se deu de forma extraordinária para enfrentamento do coronavírus (covid-19).



Dessa forma, fez-se necessário submeter aos nobres edis projeto de lei que versa sobre a matéria, uma vez que, no ato da elaboração do orçamento, não tínhamos conhecimento de tal epidemia e conseguinte destinação de recursos para enfrentamento da mesma.



Sem mais, peço a colaboração costumeira de Vossas Excelências na análise do feito em caráter de Urgência Urgentíssima, uma vez que o valor já se encontra disponível para utilização.



Águas Formosas/MG, 09 de abril de 2020.







ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

Prefeito Municipal