materia nº 15/2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 /2020



Dispõe sobre a suspensão da Contribuição de Iluminação Pública – CIP no Município de Águas Formosas em decorrência da Pandemia ocasionada pelo Coronavírus (covid-19) em conformidade com as disposições que abaixo especifica.



 A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA:

 Art. 1º.  Em decorrência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 pela Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), fica suspenso, no âmbito do Município de Águas Formosas, o pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP cujos usuários possuam o consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. 

Art. 2º. A suspensão ocorrerá no período compreendido entre 1º de maio a 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado mediante nova autorização legislativa. 

Art. 3º Para fazer jus à suspensão da Contribuição de Iluminação Pública – CIP os usuários devem ser beneficiários da “tarifa social”, consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, catalogados pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, e devem observar no que for pertinente, o disposto na Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020. 

Art. 4º. O benefício concedido por esta lei não é considerado renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Câmara Municipal de Águas Formosas, 04 de maio de 2020



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Nilton Teixeira Chaves

Presidente



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Marciel Neres Pereira

Vice- Presidente



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Letícia Viana Salomão

Secretária