texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Alvin Couto, 117, centro, telefax: (O33) 3611.1646
e-mail: camaaf@bol.com.br CEP.:39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 003/2018
DISPÔE SOBRE REVISÃO DO SUBSÍDIO DO
PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUAS FORMOSAS/MG
A Câmara Municipal de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova:
Art. 1°. O subsidio do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Águas
Formosas passa a ser o seguinte
PREFEITO: R$ 17.862,25 (dezessete mil oitocentos e sessenta e dois reais e
vinte e cinco centavos)
VICE-PREFEITO: R$ 7.553,18 (sete mil quinhentos e cinqüenta e três reais
e dezoito centavos)
Art. 2º. O subsidio de que trata o artigo anterior foi reajustado em 2,07%
(dois inteiros e sete centésimos por cento) proveniente do INPC – Índice Nacional de
Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2017, nos termos do artigo 4º da Lei nº
1.539 de 25 de novembro de 2016.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Águas Formosas, 17 de Janeiro de 2018.
open original →