norma nº 1548/2017

Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - 
Minas Gerais. 
LEI Nº 1.548, DE 09 DE MARÇO DE 2017. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER 
REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE 
PAULO DE ÁGUAS FORMOSAS/MG.” 
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara, aprovou e eu, prefeito municipal, SANCIONO a seguinte lei. 
Art. 1°. O Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas vem enfrentando uma 
grave crise financeira com risco iminente de fechamento. 
Art. 2º. Nestes termos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$ 
80.000,000 (oitenta mil reais) ao Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas – MG, a 
título de Subvenção Financeira. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária: 06.02.04.10.302.0210.2100.3.390.43.00, SUBVENÇÔES SOCIAIS, F.576. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 09 de março de 2017.