| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências” |
| native_id | 106 |
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