norma nº 1532/2016

Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
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LEI Nº. 1.532, DE 01 DE JULHO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR À 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUNTOS VENCEREMOS 
DE ÁGUAS FORMOSAS. 
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Prefeito do Município de Águas Formosas, autorizado 
a ceder Servidor Público Municipal efetivo à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
JUNTOS VENCEREMOS.
Art. 2º A cessão de servidor de que trata o artigo anterior, será 
formalizada por meio de Convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 01 de julho de 2016.