norma nº 1482/2015

Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
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LEI Nº 1.482, de 23 de janeiro de 2015.
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA 
REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS DE ÁGUAS FORMOSAS/MG.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos Secretários Municipais doMunicípio de 
Águas Formosas em 2015 passa a ser de R$ 3.363,77(três mil trezentos e 
sessenta e três reais e setenta e sete centavos).
Art. 2º.A Remuneração de que trata o artigo anterior foi reajustado 
em 6,22 (seis vírgula vinte e dois por cento) proveniente do INPC – Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor apurado no exercício de 2014, nos termos 
do artigo 4º da Lei nº 1.395 de 19 de setembro de 2012.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 23 de janeiro de 2015.