norma nº 1486/2015

Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
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LEI Nº 1.486, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Dá nova redação a artigo de Lei que menciona.
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.465/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º - As contratações de que trata esta Lei, serão feitas pelo prazo máximo de 
até 02 (dois) anos, e poderão ser prorrogadas, uma única vez, por igual período”.
Art. 2º - Revogadas as disposições me contrario, esta Lei entra em vigor, na 
data de sua publicação, produzindo seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Águas Formosas, 05 de março de 2015.