norma nº 1550/2017

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - 
Minas Gerais. 
LEI Nº 1.550, DE 09 DE MARÇO DE 2017 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REPASSE 
FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE 
ÁGUAS FORMOSAS/MG.” 
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara, aprovou e eu, prefeito municipal, SANCIONO a seguinte lei. 
Art. 1º. O Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas vem 
enfrentando uma grave crise financeira com risco iminente de fechamento.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao 
Hospital São Vicente de Paulo de Águas Formosas-MG, a título de Subvenção Financeira, 
verbas provenientes de recursos devolvidos da Câmara Municipal de Águas Formosas ao 
Município de Águas Formosas-MG, no importe de R$3.000,00(três mil reais). 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 06.02.04.10.302.0210.2100.3.390.43.00, SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
F.576 
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Águas Formosas, 15 de março de 2017.