norma nº 1492/2015

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas
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LEI Nº 1.492, DE 05 DE MAIO DE 2015.
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇO 
E DISPOE SOBRE A GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE 
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE 
SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE AGUAS FORMOSAS.
O Povo do Município de Aguas Formosas, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFE￾S- e dispõe sobre a geração e utilização de créditos, tributários para 
tomadores de serviços no município de Aguas Formosas.
Art. 2.º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFE-S￾que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Art. 3º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
de 30 (trinta) a contar da publicação desta lei, dispondo, no mínimo, sobre:
I – a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço -NFE-S- , 
definitivo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade 
e por faixa de receita bruta;
II – a lista dos serviços passiveis de geração de crédito tributário 
para os tomadores de serviços; 
III – os percentuais que o tomador de serviço poderá utilizar como 
crédito aplicador sobre o ISSQN devidamente recolhido.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, em 05 de maio de 2015.