norma nº 1493/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI Nº. 1.493, de 05 de maio de 2015.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E ALTERA O CAPUT 
DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464 DE 28 DE MAIO DE 
2014.
A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus representantes 
legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por 
cento) os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Águas 
Formosas.
Art. 2º - O percentual aplicado no artigo anterior é o INPC acumulado no 
exercício de 2014, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas -
IBGE.
Art. 3º - Ficam alterados mediante aplicação do índice estipulado no 
artigo 1º desta Lei os Anexos I e V da Lei Municipal Nº 1.464 de 28 de maio de 
2014.
Art. 4º - Integram-se a esta Leios Anexos I e V.
Art. 5º - O caput doArt. 36 da Lei Municipal Nº 1.464 de 28 de maio de 
2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 - O servidor titular de cargo de provimento efetivo, 
nomeado para participar de comissões da Câmara Municipal de Águas 
Formosas ou exercer funções não atribuídas ao seu cargo,perceberá 20% 
(vinte por cento) sobre o seu vencimento básico a título de Gratificação de 
Desempenho Adicional.”
Art. 5º - A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2015.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 05 de maio de 2015.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
AGENTE CONTABIL I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.653,99 R$ 1.703,61 R$ 1.754,72 R$ 1.807,36 R$ 1.861,58 R$ 1.917,43 R$ 1.974,95 R$ 2.034,20 R$ 2.095,23 R$ 2.158,08
AGENTE CONTABIL II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.736,69 R$ 1.788,79 R$ 1.842,45 R$ 1.897,73 R$ 1.954,66 R$ 2.013,30 R$ 2.073,70 R$ 2.135,91 R$ 2.199,99 R$ 2.265,99
AGENTE CONTABIL III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.858,26 R$ 1.914,01 R$ 1.971,43 R$ 2.030,57 R$ 2.091,49 R$ 2.154,23 R$ 2.218,86 R$ 2.285,42 R$ 2.353,99 R$ 2.424,60
AGENTE CONTABIL IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.044,08 R$ 2.105,41 R$ 2.168,57 R$ 2.233,63 R$ 2.300,63 R$ 2.369,65 R$ 2.440,74 R$ 2.513,96 R$ 2.589,38 R$ 2.667,07
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE CONTÁBIL - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
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CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
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NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGOS
A B C D E F G H I J
AGENTE LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 1.645,76 R$ 1.695,13 R$ 1.745,99 R$ 1.798,37 R$ 1.852,32 R$ 1.907,89 R$ 1.965,12 R$ 2.024,08 R$ 2.084,80 R$ 2.147,34
AGENTE 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.728,05 R$ 1.779,89 R$ 1.833,29 R$ 1.888,28 R$ 1.944,93 R$ 2.003,28 R$ 2.063,38 R$ 2.125,28 R$ 2.189,04 R$ 2.254,71
AGENTE 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.849,01 R$ 1.904,48 R$ 1.961,62 R$ 2.020,46 R$ 2.081,08 R$ 2.143,51 R$ 2.207,82 R$ 2.274,05 R$ 2.342,27 R$ 2.412,54
AGENTE 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 2.033,91 R$ 2.094,93 R$ 2.157,78 R$ 2.222,51 R$ 2.289,19 R$ 2.357,86 R$ 2.428,60 R$ 2.501,46 R$ 2.576,50 R$ 2.653,79
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AGENTE LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGOS
A B C D E F G H I J
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO
 I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 959,64 R$ 988,43 R$ 1.018,08 R$ 1.048,62 R$ 1.080,08 R$ 1.112,49 R$ 1.145,86 R$ 1.180,24 R$ 1.215,64 R$ 1.252,11
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 40(quarenta)horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.007,62 R$ 1.037,85 R$ 1.068,99 R$ 1.101,06 R$ 1.134,09 R$ 1.168,11 R$ 1.203,15 R$ 1.239,25 R$ 1.276,43 R$ 1.314,72
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do
servidor para o trabalho
totalizando 60(sessenta) horas￾aula,na forma de regulamento.
1 R$ 1.078,16 R$ 1.110,50 R$ 1.143,82 R$ 1.178,13 R$ 1.213,47 R$ 1.249,88 R$ 1.287,37 R$ 1.326,00 R$ 1.365,78 R$ 1.406,75
AUXILIAR DE APOIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 1.185,97 R$ 1.221,55 R$ 1.258,20 R$ 1.295,94 R$ 1.334,82 R$ 1.374,87 R$ 1.416,11 R$ 1.458,59 R$ 1.502,35 R$ 1.547,42
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: AUXILIAR DE APOIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGOS
A B C D E F G H I J
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 1.028,59 R$ 1.059,45 R$ 1.091,23 R$ 1.123,97 R$ 1.157,69 R$ 1.192,42 R$ 1.228,19 R$ 1.265,04 R$ 1.302,99 R$ 1.342,08
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 1.080,02 R$ 1.112,42 R$ 1.145,79 R$ 1.180,17 R$ 1.215,57 R$ 1.252,04 R$ 1.289,60 R$ 1.328,29 R$ 1.368,14 R$ 1.409,18
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para o
trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.155,62 R$ 1.190,29 R$ 1.226,00 R$ 1.262,78 R$ 1.300,66 R$ 1.339,68 R$ 1.379,87 R$ 1.421,27 R$ 1.463,91 R$ 1.507,82
RECEPCIONISTA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 1.271,18 R$ 1.309,32 R$ 1.348,60 R$ 1.389,06 R$ 1.430,73 R$ 1.473,65 R$ 1.517,86 R$ 1.563,39 R$ 1.610,30 R$ 1.658,61
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: RECPCIONISTA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio.
1 R$ 2.468,55 R$ 2.542,61 R$ 2.618,88 R$ 2.697,45 R$ 2.778,37 R$ 2.861,73 R$ 2.947,58 R$ 3.036,01 R$ 3.127,09 R$ 3.220,90
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 2.591,98 R$ 2.669,74 R$ 2.749,83 R$ 2.832,32 R$ 2.917,29 R$ 3.004,81 R$ 3.094,96 R$ 3.187,81 R$ 3.283,44 R$ 3.381,94
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 2.773,42 R$ 2.856,62 R$ 2.942,32 R$ 3.030,59 R$ 3.121,50 R$ 3.215,15 R$ 3.311,60 R$ 3.410,95 R$ 3.513,28 R$ 3.618,68
SECRETÁRIO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 3.050,76 R$ 3.142,28 R$ 3.236,55 R$ 3.333,65 R$ 3.433,65 R$ 3.536,66 R$ 3.642,76 R$ 3.752,05 R$ 3.864,61 R$ 3.980,55
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SECRETÁRIO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMSOS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ:18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio
1 R$ 964,27 R$ 993,20 R$ 1.022,99 R$ 1.053,68 R$ 1.085,29 R$ 1.117,85 R$ 1.151,39 R$ 1.185,93 R$ 1.221,51 R$ 1.258,15
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na forma
de regulamento.
1 R$ 1.012,48 R$ 1.042,86 R$ 1.074,14 R$ 1.106,37 R$ 1.139,56 R$ 1.173,75 R$ 1.208,96 R$ 1.245,23 R$ 1.282,58 R$ 1.321,06
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional
de nível médio acumulado com
curso de qualificação do servidor
para o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 1.083,36 R$ 1.115,86 R$ 1.149,33 R$ 1.183,81 R$ 1.219,33 R$ 1.255,91 R$ 1.293,59 R$ 1.332,39 R$ 1.372,36 R$ 1.413,54
SEGURANÇA DO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão de
educação profissional de nível
Superior.
1 R$ 1.191,69 R$ 1.227,44 R$ 1.264,27 R$ 1.302,20 R$ 1.341,26 R$ 1.381,50 R$ 1.422,94 R$ 1.465,63 R$ 1.509,60 R$ 1.554,89
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: SEGURANÇA DO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE 
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARGO
S
A B C D E F G H I J
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 
I
Curso de educação profissional
de nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC
1 R$ 2.468,55 R$ 2.542,61 R$ 2.618,88 R$ 2.697,45 R$ 2.778,37 R$ 2.861,73 R$ 2.947,58 R$ 3.036,01 R$ 3.127,09 R$ 3.220,90
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 
II
Curso de educação profissional
de nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC,
acumulado com cursos de
atualização profissional que
totalizem carga horária de
120(cento e vinte )horas￾aula,na forma de regulamento
1 R$ 2.591,98 R$ 2.669,74 R$ 2.749,83 R$ 2.832,32 R$ 2.917,29 R$ 3.004,81 R$ 3.094,96 R$ 3.187,81 R$ 3.283,44 R$ 3.381,94
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 
III
Curso de educação profissional
de nível médio, Técnico em
Contabilidade - CRC,
acumulado com cursos de
atualização profissional que
totalizem carga horária de
180(cento e oitenta)horas￾aula,na forma de regulamento
1 R$ 2.773,42 R$ 2.856,62 R$ 2.942,32 R$ 3.030,59 R$ 3.121,50 R$ 3.215,15 R$ 3.311,60 R$ 3.410,95 R$ 3.513,28 R$ 3.618,68
TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE 
IV
Ensino Superior de Ciências
Contábeis e ou Administração 1 R$ 3.050,76 R$ 3.142,28 R$ 3.236,55 R$ 3.333,65 R$ 3.433,65 R$ 3.536,66 R$ 3.642,76 R$ 3.752,05 R$ 3.864,61 R$ 3.980,55
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA:TÉCNICO EM CONTABILIDADE - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - Minas Gerais
NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE
Nº DE
CARG
OS
A B C D E F G H I J
TÉCNICO 
LEGISLATIVO I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
1 R$ 3.085,68 R$ 3.178,25 R$ 3.273,60 R$ 3.371,81 R$ 3.472,96 R$ 3.577,15 R$ 3.684,46 R$ 3.795,00 R$ 3.908,85 R$ 4.026,11
TÉCNICO 
LEGISLATIVO II
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
40(quarenta)horas-aula,na 
forma de regulamento.
1 R$ 3.239,96 R$ 3.337,16 R$ 3.437,28 R$ 3.540,40 R$ 3.646,61 R$ 3.756,01 R$ 3.868,69 R$ 3.984,75 R$ 4.104,29 R$ 4.227,42
TÉCNICO 
LEGISLATIVO III
Nível médio ou conclusão de
curso de educação
profissional de nível médio
acumulado com curso de
qualificação do servidor para
o trabalho totalizando
60(sessenta) horas-aula,na
forma de regulamento.
1 R$ 3.466,76 R$ 3.570,76 R$ 3.677,89 R$ 3.788,22 R$ 3.901,87 R$ 4.018,93 R$ 4.139,49 R$ 4.263,68 R$ 4.391,59 R$ 4.523,34
TÉCNICO 
LEGISLATIVO IV
Nível Superior ou conclusão
de educação profissional de
nível Superior.
1 R$ 3.813,44 R$ 3.927,84 R$ 4.045,68 R$ 4.167,05 R$ 4.292,06 R$ 4.420,82 R$ 4.553,44 R$ 4.690,05 R$ 4.830,75 R$ 4.975,67
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se referem os Arts.1º,9º,33 e 45 da Lei 1464/2014 alterado pela Lei 1.493/2015)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
 PREFEITUA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ: 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO V
(a que se refere o Art.43 desta Lei)
DOS CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
NÚMERO 
DE VAGAS
VENCIMENTO FORMA DE 
RECRUTAMENTO
ESCOLARIDADE
ASSESSOR 
PARLAMENTAR DA 
PRESIDÊNCIA
01 R$ 2.124,40 AMPLO
Curso superior completo na área 
de direito e conhecimentos básicos 
de informática.