norma nº 1494/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
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LEI Nº. 1.494, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Autoriza o reajuste do valor do piso de vencimento básico 
para os profissionais do magistério público municipal e dá 
outras providencias.
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, e em 
consonância ao disposto na Lei Federal Nº. 11.738, de 16 de julho de 2008 sanciono a 
seguinte Lei. 
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do piso 
de vencimento básico para o Professor MAG, Professor MAG Infantil, Professor I, Professor 
II, Professor de Educação Infantil, Analista Educacional, Diretor e Vice-Diretor de Escolas ao 
piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica, instituído pela Lei Federal nº. 11.738/2008, conforme os ANEXOS I e I-A que 
acompanham e integram esta Lei.
Art.2º. As disposições relativas ao piso salarial e atualizações de vencimento 
básico de que trata esta Lei, serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos 
profissionais do magistério público da educação básica, alcançadas pelo art. 
7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, pela Emenda 
Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005 e pela Emenda Constitucional nº. 70, de 29 de 
março de 2012.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias previstas e suplementadas se necessário.
Art.4º- Acompanha esta Lei, Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, nos termos do inciso I, do 
Art.16, da Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2.000. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos financeiros desde 01 de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 19 de maio de 2015.
CARLOS SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
(a que se refere o Art.1º desta Lei Municipal)
Referência Piso de Vencimento Básico Mensal
Professor MAG e Professor MAG Infantil R$1.150,67
Professor de Educação Infantil R$1.208,82
Professor I R$1.247,79
Professor II R$ 13,22 h/a
Analista Educacional R$1.569,17
Diretor R$ 1.917,78
Vice Diretor de Escolas R$ 1.438,33
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VENC. BASE A B C D E F G H I J
I 1.569,17 1.616,24 1.664,73 1.714,67 1.766,11 1.819,09 1.873,67 1.929,88 1.987,77 2.047,41 2.108,83
II 1.647,62 1.697,05 1.747,97 1.800,40 1.854,42 1.910,05 1.967,35 2.026,37 2.087,16 2.149,78 2.214,27
III 1.730,01 1.781,91 1.835,36 1.890,42 1.947,14 2.005,55 2.065,72 2.127,69 2.191,52 2.257,27 2.324,98
IV 1.816,51 1.871,00 1.927,13 1.984,95 2.044,49 2.105,83 2.169,00 2.234,07 2.301,10 2.370,13 2.441,23
ANEXO I - A
 
 CARREIRA DE ANALISTA EDUCACIONAL
CARREIRA DO GRUPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
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VENC. BASE A B C D E F G H I J
I 1.247,79 1.285,22 1.323,78 1.363,49 1.404,40 1.446,53 1.489,93 1.534,62 1.580,66 1.628,08 1.676,93
II 1.310,18 1.349,48 1.389,97 1.431,67 1.474,62 1.518,86 1.564,42 1.611,36 1.659,70 1.709,49 1.760,77
III 1.375,69 1.416,96 1.459,47 1.503,25 1.548,35 1.594,80 1.642,64 1.691,92 1.742,68 1.794,96 1.848,81
ANEXO I - A
CARREIRA DE PROFESSOR I
CARREIRA DO GRUPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
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VENC. BASE A B C D E F G H I J
I 13,22 13,62 14,03 14,45 14,88 15,33 15,79 16,26 16,75 17,25 17,77
II 13,88 14,30 14,73 15,17 15,63 16,09 16,58 17,07 17,59 18,11 18,66
III 14,58 15,01 15,47 15,93 16,41 16,90 17,41 17,93 18,47 19,02 19,59
IV 15,31 15,77 16,24 16,73 17,23 17,74 18,28 18,82 19,39 19,97 20,57
ANEXO I - A
CARREIRA DO GRUPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
 CARREIRA DE PROFESSOR II
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
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VENC. BASE A B C D E F G H I J
I 1.150,67 1.185,19 1.220,74 1.257,37 1.295,09 1.333,94 1.373,96 1.415,18 1.457,63 1.501,36 1.546,40
VENC. BASE A B C D E F G H I J
I 1.208,82 1.245,09 1.282,44 1.320,91 1.360,54 1.401,36 1.443,40 1.486,70 1.531,30 1.577,24 1.624,56
II 1.269,26 1.307,34 1.346,56 1.386,96 1.428,57 1.471,42 1.515,57 1.561,03 1.607,87 1.656,10 1.705,78
III 1.332,73 1.372,71 1.413,89 1.456,31 1.500,00 1.545,00 1.591,35 1.639,09 1.688,26 1.738,91 1.791,07
IV 1.399,36 1.441,34 1.484,58 1.529,12 1.575,00 1.622,25 1.670,91 1.721,04 1.772,67 1.825,85 1.880,63
ANEXO I - A
CARREIRA DO GRUPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
 CARGOS DE PROFESSOR MAG E PROFESSOR MAG INFANTIL 
 CARREIRA DE PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL