norma nº 1552/2017

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - Minas 
Gerais. 
LEI Nº 1.552, DE 28 DE MARÇO DE 2017 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 990.000,00 (NOVECENTOS E 
NOVENTA MIL REAIS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS 
COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FORMOSAS - 
INPREMAF”. 
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara, aprovou e eu, prefeito municipal, nos termos do art. 84, inciso VII, da 
Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), conforme abaixo discriminado: 
04.01.03 - Serviço da Divisão de Encargos Gerais do Município; 
02.04-13.28.843.1304.3030 - Amortização e Encargos com o Instituto de Previdência 
do Município de Águas Formosas – INPREMAF; 
4.6.91.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 990.000,00
100 – Recursos Ordinários R$ 990.000,00 
TOTAL: R$ 990.000,00 
 Art. 2º - Os recursos para atenderem a abertura do Crédito Adicional Especial, de que 
trata o artigo anterior é proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas 
no Orçamento geral do Município, vigente para o Exercício de 2017, no valor de R$ 990.000,00 
(novecentos e noventa mil reais), de acordo com o inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 1964. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de Janeiro de 2017. 
 
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 28 de março de 2017.