norma nº 1498/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
 CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
Lei nº 1.498, de 06 de julho de 2015
“Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do 
Orçamento do Município de Águas Formosas Para o Exercício 
de 2016”
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes à Câmara Municipal aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em atendimento ao § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, da Lei 
Orgânica do Município e a Lei Complementar Federal nº 101/2000, ficam estabelecidas nos 
termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária do Município 
de Águas Formosas relativa ao exercício de 2016, que compreendem:
I – disposições Gerais para elaboração da Proposta Orçamentária;
II – diretrizes na alocação das receitas;
III – diretrizes para fixação da despesa;
IV – da proposta orçamentária;
V – dos Anexos de Metas Fiscais;
VI – das disposições gerais e finais.
Capítulo II
Das Disposições Gerais
Art. 2º - A proposta orçamentária para o exercício de 2016 será elaborada 
conforme as diretrizes, metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, 
observadas as normas da Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar Federal nº 101 de 
04/05/2000.
§ 1º - Na estimativa da receita, a proposta de orçamento para o exercício de 2016 
deverá utilizar como base a arrecadação dos três últimos exercícios e a previsão para 2015, 
acrescido da projeção de crescimento e ainda a atualização monetária dos valores.
§ 2º - Na fixação da despesa serão considerados os valores vigentes em junho de 
2015, observado a projeção de crescimento e atualização monetária para 2016. 
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos 
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termos do Artigo 48 da Lei Complementar Federal 101/2000, bem como alcançar superávit 
primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de 
que trata o caput deste Artigo, o Poder Executivo e o Legislativo deverão implantar e manter 
atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os dados e as informações 
exigidas pela Lei Federal 9755/98, bem como o Relatório de Gestão Fiscal e o Resumido da 
Execução Orçamentária.
Capítulo III
Das Diretrizes Para Alocação das Receitas
Art. 4º - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes de:
I- tributos e taxas de sua competência;
II-atividades econômicas, que por conveniência, possam vir a ser executadas pelo 
município;
III- transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios 
firmados com entidades governamentais e/ou privadas;
IV- empréstimos e financiamentos com prazo superior ao exercício e 
vinculados a obras e serviços públicos;
V- empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI- transferências oriundas de Fundos instituídos pelo governo Estadual e 
Federal;
VII- receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito dos 
órgãos, entidades ou fundos da administração municipal;
VIII- alienação de ativos municipais;
IX- multas e juros oriundos de impostos e taxas municipais;
X- demais receitas de competência do município.
Art. 5º - Na estimativa das receitas, a qual é demonstrada nos Anexos de Metas 
Fiscais, foram considerados os seguintes fatores:
I- a legislação tributária e os efeitos decorrentes das modificações 
previstas para o exercício;
II- fatores que influenciam as arrecadações de impostos e taxas;
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III- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de 
cada fonte;
IV- a atualização monetária e o crescimento econômico previsto para o 
exercício de 2016;
V- a média de receita arrecadada nos três últimos exercícios;
VI- os índices de participação aos quais o município tem direito sobre a 
arrecadação de Tributos Federais e Estaduais.
Art. 6º - As receitas municipais serão programadas prioritariamente para:
I- promover o pagamento da dívida consolidada do Município e seus respectivos 
encargos;
II-promover o pagamento de sentenças judiciais em cumprimento ao que dispõe o 
Artigo 100 e §s da Constituição Federal;
III- o pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV- promover e ampliar o acesso da população aos serviços de educação em 
seus diversos níveis, com especial atenção ao ensino fundamental, bem com a 
atenção básica da saúde;
V- promover a qualidade e controle do meio ambiente;
VI- destinar recursos para manutenção das atividades administrativas 
operacionais dando ênfase a sua modernização em especial quanto à 
administração tributária;
VII- atender a contrapartida de programas pactuados em convênios;
VIII- atender as transferências para o Poder Legislativo;
IX- promover o fomento de atividades vinculadas à vocação do município;
X- promover a manutenção e conservação do Patrimônio Público nos termos do 
Artigo 45 da Lei complementar Federal nº 101/2000.
§ 1º - Os recursos constantes dos incisos I, II, III, VII, VIII e IX terão prioridade 
sobre os demais.
§ 2º - O Poder Executivo verificará ao final de cada bimestre se a receita 
arrecadada comportará o cumprimento das metas previstas para o exercício de 2016.
§ 3º - Ocorrendo a insuficiência de receitas para o cumprimento das metas 
programadas para o exercício, o Poder Executivo e Legislativo promoverão a respectiva 
limitação do empenho e da movimentação financeira, reduzindo a despesa proporcionalmente 
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à insuficiência verificada, priorizando as despesas de capital, prevalecendo ainda as 
prioridades constantes no Parágrafo Primeiro deste Artigo.
§ 4º - Na determinação da limitação de empenho e movimentação financeira, o 
Chefe do Poder Executivo adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas ações 
de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 7º - As receitas de operações de crédito previstas na proposta orçamentária não 
poderão ser superior à despesa de capital.
Capítulo IV
Diretrizes Para Fixação da Despesa
Seção I
Disposições Gerais da Despesa
Art. 8º - Na definição das despesas municipais, serão consideradas aquelas 
destinadas a aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do município e 
solução de seus compromissos de natureza social e financeira, levando em conta:
I- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2016;
II-os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
III- a receita de serviços quando este for remunerado;
IV- a projeção de gastos com pessoal do serviço público municipal, com 
base no Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta de ambos os 
poderes, da Administração Indireta e dos Agentes Políticos;
V- a importância das obras para a população;
VI- o patrimônio do município, suas dívidas e encargos;
VII- as metas constantes do Plano Plurianual.
§ 1º - No exercício de 2016 é vedado a criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
programa de trabalho que acarrete aumento de despesa sem a verificação de seu impacto 
orçamentário-financeiro na lei de orçamento anual e compatibilidade com o plano plurianual.
§ 2º - Para os efeitos do § 3º, Artigo 16 da Lei complementar Federal nº 101/2000 
fica definido como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para aquisição de 
bens e serviços o limite de dispensa de licitação para aquisição de materiais estabelecido pela 
Lei Federal 8666/93.
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Art. 9º - Na programação de investimentos do Poder Legislativo e Executivo, 
bem como da administração indireta, serão observados os seguintes princípios:
I- os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos 
projetos, observada a disponibilidade financeira do Município;
II-não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações 
destinadas aos investimentos que tenham sua viabilidade técnica, econômica e 
financeira comprovadas, ressalvados aqueles de caráter emergencial e/ou aqueles 
cujo alcance se mostre mais abrangente.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de 
recursos.
Art. 11 - Na fixação das despesas para o exercício de 2016, será assegurado o 
seguinte:
I- Aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) na saúde, observado o 
seguinte:
a) 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre os impostos 
municipais, multas e juros sobre tributos, dívida ativa tributária e transferências 
constitucionais, as quais não compõem base de cálculo para o FUNDEB, para 
aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
b) 5% (cinco por cento) calculado sobre as transferências 
constitucionais, as quais serviram de base de cálculo para formação do FUNDEB, 
para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
c) 15% (quinze por cento) sobre as receitas discriminadas nos itens 
anteriores para aplicação na saúde.
II-as despesas com pessoal ativo, inativo e agentes políticos terão como limite 
máximo de 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente líquida, e ainda deverá ser observado os limites prudenciais 
definidos na Lei Complementar 101/2000;
III- Aplicação mínima dos limites estipulados para gasto com a saúde nos 
termos da Emenda Constitucional nº 29;
Art. 12 - Os valores a serem orçados para o Poder Legislativo deverão ser 
compatíveis com a Legislação Federal.
Art. 13 - É vedado a realização de despesas em valores superiores a 
arrecadação de receitas.
Seção II
Da Despesa Com Pessoal
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Art. 14 - As despesas com pessoal do município não poderão ultrapassar 60% 
(sessenta por cento) do total da receita corrente líquida do município.
Parágrafo Único - Serão considerados na apuração do gasto as despesas com 
pagamento de inativos, pensionistas, agentes políticos, detentores de cargos empregos ou 
funções, bem como os encargos sociais e contribuições recolhidas à Previdência Social.
Art. 15 - A repartição do limite constante do Artigo anterior não poderá 
exceder os seguintes percentuais:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II-54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas não poderá prejudicar o 
atendimento à saúde, educação e assistência social do município.
Art. 17 – Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95% (noventa e cinco por 
cento) dos limites estipulados para cada Poder, a contratação de serviços extraordinários, bem 
como a concessão de gratificações, fica restrito ao atendimento das atividades 
comprovadamente emergenciais.
Art. 18 – Desde que obedecidos os limites para gasto com pessoal, definidos pela 
Lei complementar Federal nº 101/2000, os Poderes Municipais, mediante lei autorizativa, 
poderão criar cargos e funções, alterar as estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar 
remuneração dos Servidores e subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e 
variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma 
disposta em lei.
Art. 19 - A despesa com remuneração dos Vereadores não ultrapassará 5% (cinco por 
cento) da receita efetivamente realizada.
Seção III
Da Despesa Com o Poder Legislativo
Art. 20 - As despesas do Poder Legislativo constarão da proposta orçamentária 
para o exercício de 2016, em programa de trabalho próprio, detalhado conforme aprovado em 
Resolução da Câmara.
Parágrafo Único - A Câmara enviará mensalmente ao Poder Executivo, 
balancetes mensais de execução da receita e despesa, os quais farão parte das demonstrações 
contábeis do município a serem publicadas e serão consolidadas para efeito da Prestação de 
Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e atendimento a Lei Complementar Federal 
101/2000.
Art. 21 - Os duodécimos a serem repassados à Câmara Municipal mediante 
transferências, obedecerá obrigatoriamente ao percentual da receita tributária, juros e multas, 
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dívida ativa tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizada no exercício 
de 2015, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - É vedado o repasse para atender despesas estranhas às 
atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
Seção IV
Da Concessão de Subvenções e Contribuições
Art. 22 - A proposta orçamentária para o exercício de 2016, poderá consignar 
recursos, a título de subvenções e/ou contribuições, para financiar serviços incluídos nas suas 
funções, a serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos e 
reconhecidas de utilidade pública pela Câmara Municipal, mediante a celebração de convênio, 
autorização legislativa específica e que tenha demonstrado eficiência no cumprimento de seus 
objetivos sociais, em especial aquelas registradas no conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo Único - Os repasses às entidades, previsto neste Artigo ficam 
condicionados à apresentação de:
I- projeto prévio com discriminação detalhada de quantitativos e valores;
II-prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos;
III- atestado de regular funcionamento;
IV- cópia da ata que elegeu a Diretoria para o exercício, bem como ata de 
reunião para apresentação e aprovação das contas do exercício anterior;
V- cópia autenticada de Certidões Negativas de regularidade junto ao INSS e 
FGTS.
Art. 23 – A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de recursos para o 
custeio de despesas de outros Entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que 
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes 
do Artigo 62 da Lei complementar Federal 101/2000, desde que firmados os respectivos 
convênios, acordos, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários disponíveis.
Parágrafo Único – As transferências constantes do caput do Artigo deverão 
constar da proposta orçamentária para 2016 em programa de trabalho específico.
Capítulo V
Da Proposta Orçamentária
Art. 24 - Na proposta orçamentária para o exercício de 2016, a discriminação da 
receita e despesa far-se-á consoante as exigências da lei 4.320/64 e Lei Complementar 
101/2000, obedecido à nova classificação funcional programática instituída pela Portaria nº 
42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163/2001 com 
suas alterações.
 
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Art. 25 - As Metas e Prioridades para 2016 são as especificadas no Plano 
Plurianual, dando prioridade às ações discriminadas a seguir:
I- Investimentos em Modernização Administrativa, com o objetivo de atender a 
Lei de Responsabilidade Fiscal em sua totalidade;
II-Promover ações básicas com vistas a reduzir a diferença entre as classes sociais 
da população do município;
III- Implementar através de ações próprias a cobrança efetiva de impostos e 
taxas de competência do Município, dando ênfase ao ISSQN e redução da Dívida 
Ativa;
IV- Realizar investimentos apenas com recursos externos, devendo 
implementar ações constantes do Plano de Governo somente no Plano Plurianual 
do próximo quadriênio;
V-Promover o aperfeiçoamento do sistema de controle Interno, especialmente na 
capacitação e formação dos servidores visando o fortalecimento do Órgão e sua 
implantação definitiva;
VI- Realizar despesas no máximo até o valor da receita efetivamente 
arrecadada;
VII- Promover ações que visem a conscientização da população para 
preservação e controle do meio ambiente;
VIII- Implementar ações para regularização da coleta e destinação de lixo e 
esgotamento sanitário, observando o disposto no Inciso IV deste Artigo.
Art. 26 - Na proposta orçamentária para 2016, serão consignados programas de 
trabalho para atender as necessidades de suplementação de dotações, e ainda reserva para 
atendimento de possíveis passivos contingentes nos termos da Lei Complementar Federal 
101/2000.
Art. 27 - A Lei do Orçamento Anual conterá dispositivos que autorizem o 
Executivo proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 30% (trinta) do valor 
total do orçamento nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como 
realizar a movimentação de fontes necessárias à regular execução orçamentária no exercício 
de 2016.
Parágrafo Único - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Capítulo VI
Dos Anexos de Metas Fiscais
Art. 28 – É parte integrante desta Lei os Anexos de I a X, que demonstram as 
metas fiscais do município, nos termos da Lei Complementar Federal 101/2000, os quais 
deverão ser encaminhados para ratificação do Poder Legislativo.
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Art. 29 - As previsões de receita e despesa para o exercício de 2016 a serem 
consideradas nos Anexos de Metas Fiscais, deverão obedecer as diretrizes constantes desta 
Lei e poderão ser adequadas às possíveis variações que possam ocorrer até à elaboração da 
proposta orçamentária.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese do caput do Artigo, os ajustes 
necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva Para Contingenciamento.
Art. 30 - A reserva para contingenciamento e a de atendimento a passivos 
contingentes, relativo à previsão da receita, serão incorporadas equitativamente nas rubricas 
de fixação das despesas.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 31 - A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho 
de 2015, o valor da previsão do montante de suas despesas para o exercício de 2016.
Art. 32 - É vedado à realização de despesas com duração superior a 12 meses, que 
não estejam contidas no Plano Plurianual.
Art. 33 - A Prefeitura fica obrigada a arrecadar todos os tributos de sua 
competência, bem como promover a redução dos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 34 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão de sua 
legislação tributária mediante envio de Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo.
Art. 35 - O Poder Executivo e o Legislativo deverão concentrar esforços para 
publicação de todos os anexos relativos à execução orçamentária e financeira do município 
exigido, pela Lei Complementar Federal nº101/2000.
Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 06 de julho de 2015.
LRF art. 4º § 3º
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
1.161.000,00 1.161.000,00
Cancelamento de contratação de Operação de Crédito 15.000,00 15.000,00
15.600,00 15.600,00
TOTAL 1.191.600,00 TOTAL 1.191.600,00
PROVIDÊNCIAS
Falta da realização de receita de convênios com a União Estados e 
suas Autarquias
Paralização das obras e investimentos a serem realizados mediante 
convênios.
Cancelamento de Investimentos que seriam custeados com a realização 
de operação de crédito
Falta da realização de receitas com alienação de bens móveis, 
titulos e bens imóveis do patrimônio Municipal.
Utilização de outras fontes para financiamento de despesas de capital, 
bem como possivel contribuição previdenciária
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
RISCOS FISCAIS
EXECUÇÃO EXECUÇÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
2012 2013 2014 2015 2016 2017
DESPESAS CORRENTES 21.057.833,56 25.854.330,26 23.739.000,00 30.368.350,00 33.405.185,00 36.805.703,50
Pessoal e Encargos Sociais 13.342.721,83 16.403.056,45 14.647.000,00 18.308.750,00 20.139.625,00 22.153.587,50
Juros/Encargos da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 20.000,00 22.000,00 22.880,00
Juros/Encargos da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 7.715.111,73 9.451.273,81 9.092.000,00 12.039.600,00 13.243.560,00 14.629.236,00
DESPESAS DE CAPITAL 2.704.738,79 1.292.529,40 2.523.000,00 3.201.950,00 3.522.145,00 3.874.359,50
Investimentos 2.156.454,04 542.355,70 2.041.000,00 2.551.250,00 2.806.375,00 3.087.012,50
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização Dívida Interna 548.284,75 750.173,70 482.000,00 650.700,00 715.770,00 787.347,00
Amortização Eívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização - Ref. Dívida Mob. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 24.000,00 37.200,00 40.920,00 45.012,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 314.000,00 392.500,00 431.750,00 474.925,00
DESPESA TOTAL 23.762.572,35 27.146.859,66 26.600.000,00 34.000.000,00 37.400.000,00 41.200.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO DAS DESPESAS
ESPECIFICAÇÃO
Demonstrativo IV (LRF, art. 4º § 2º, inciso III
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2010 % 2009 % 2008 %
Patrimônio Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 17.720.913,19 100,00 12.038.105,72 100,00 14.482.657,27 100,00
TOTAL 17.720.913,19 100,00 12.038.105,72 100,00 14.482.657,27 100,00
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO 2010 2011 2012 2013 2014 2015
( b ) ( c ) ( d ) ( e ) ( f ) ( g )
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 1.794.874,80 1.714.731,10 1.646.100,00 1.580.300,00 1.517.100,00 1.456.400,00
DEDUÇÕES ( II ) 4.566.877,41 4.293.758,99 4.465.500,00 4.644.000,00 4.829.800,00 5.022.900,00
( - ) Disponib. Caixa e Bancos 4.967.230,87 3.625.897,57 3.770.900,00 3.921.700,00 4.078.600,00 4.241.700,00
( - ) Aplicações Financeiras 1.901.439,52 3.467.171,86 3.605.900,00 3.750.100,00 3.900.100,00 4.056.100,00
( - ) Ativo Realizável 856.810,11 822.413,49 855.300,00 889.500,00 925.100,00 962.100,00
( + ) Restos a Pagar Processados 3.158.603,09 3.621.723,93 3.766.600,00 3.917.300,00 4.074.000,00 4.237.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -2.772.002,61 -2.579.027,89 -2.819.400,00 -3.063.700,00 -3.312.700,00 -3.566.500,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( VI ) = ( III - IV - V ) -2.772.002,61 -2.579.027,89 -2.819.400,00 -3.063.700,00 -3.312.700,00 -3.566.500,00
RESULTADO NOMINAL ( b - a* ) ( c - b ) ( d - c ) ( e - d ) ( f - e ) ( g - f )
VALOR -4.928.162,16 192.974,72 -240.372,11 -244.300,00 -249.000,00 -253.800,00
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior a 2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL
PREVISÃO
2014
RECEITAS CORRENTES ( I ) 29.752.830,00
Tributárias 770.000,00
Receita de Contribuições 556.000,00
PATRIMONIAIS 387.000,00
Aplicações Financeiras ( II ) 138.000,00
Outras Rec. Patrimoniais 249.000,00
Receita de Serviços 207.900,00
Transferências Correntes 27.366.418,80
Outras Rec. Correntes 465.511,20
Demais Rec. Correntes 0,00
RECEITA FISCAL CORRENTE (III) (I-II) 29.614.830,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 408.875,00
Operações de Crédito (V) 12.000,00
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00
Alienação de Ativos (VII) 12.500,00
Transferências de Capital 383.375,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00
RECEITA FISCAL DE CAPITAL (VIII) (IV - V - VI - VII) 384.375,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (IX) 152.295,00
Receita de Contribuições 152.295,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -3.714.000,00
Dedução para o FUNDEB -3.714.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (XI) (III+VIII+IX-X) 26.437.500,00
DESPESAS CORRENTES (XII) 23.739.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 14.647.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XIII) 0,00
Outras Despesas Correntes 9.092.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) (XII-XIII) 15.496.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 2.523.000,00
Investimentos 2.041.000,00
ESPECIFICAÇÃO
PREVISÃO RECEITA E DESPESA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida (XVI) 482.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) (XV - XVI) 2.041.000,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (XVIII) 0,00
Despesas Intraorçamentárias 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XIX) 24.000,00
RESERVA DO RPPS (XX) 314.000,00
DESP PRIMÁRIAS (XXI) (XIV + XVII + XVIII + XIX + XX) 17.875.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XXI) 8.562.500,00
EXECUÇÃO EXECUÇÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
2012 2013 2014 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES ( I ) 27.375.626,80 31.203.803,15 29.752.830,00 37.332.600,00 41.391.490,00 44.307.234,00
Tributárias 2.071.624,14 1.004.582,07 770.000,00 1.103.900,00 1.214.300,00 1.335.700,00
Receita de Contribuições 908.385,24 2.580.706,10 556.000,00 695.000,00 764.500,00 841.000,00
PATRIMONIAIS 1.424.897,23 663.246,32 387.000,00 483.800,00 532.200,00 585.400,00
Aplicações Financeiras ( II ) 1.403.807,88 359.859,21 138.000,00 172.500,00 189.800,00 208.800,00
Outras Rec. Patrimoniais 21.089,35 303.387,11 249.000,00 311.300,00 342.400,00 376.600,00
Transferências Correntes 22.857.075,96 26.370.161,31 27.366.418,80 34.208.100,00 37.628.900,00 40.168.334,00
Demais Receitas Correntes 113.644,23 585.107,35 673.411,20 841.800,00 1.251.590,00 1.376.800,00
RECEITA FISCAL CORRENTE (III) (I-II) 25.971.818,92 30.843.943,94 29.614.830,00 37.160.100,00 41.201.690,00 44.098.434,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 0,00 0,00 408.875,00 509.800,00 969.740,00 1.092.169,00
Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 12.000,00 15.000,00 16.500,00 78.200,00
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 0,00 0,00 12.500,00 15.600,00 17.200,00 18.900,00
Transferências de Capital 0,00 0,00 383.375,00 479.200,00 527.100,00 545.269,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 1.000,00 0,00 408.940,00 449.800,00
RECEITA FISCAL DE CAPITAL (VIII) (IV - V - VI - VII) 0,00 0,00 384.375,00 479.200,00 936.040,00 995.069,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (IX) 0,00 0,00 152.295,00 667.800,00 734.600,00 808.100,00
Receita de Contribuições 0,00 0,00 152.295,00 667.800,00 734.600,00 808.100,00
DEDUÇÕES DA RECEITA (X) -2.216.107,49 -3.172.322,92 -3.714.000,00 -4.452.100,00 -4.897.300,00 -5.387.000,00
Dedução para o FUNDEB -2.216.107,49 -3.172.322,92 -3.714.000,00 -4.452.100,00 -4.897.300,00 -5.387.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (XI) (III+VIII+IX-X) 23.755.711,43 27.671.621,02 26.437.500,00 33.855.000,00 37.975.030,00 40.514.603,00
DESPESAS CORRENTES (XII) 21.057.833,56 25.854.330,26 23.739.000,00 30.368.350,00 33.405.185,00 36.805.703,50
Pessoal e Encargos Sociais 13.342.721,83 16.403.056,45 14.647.000,00 18.308.750,00 20.139.625,00 22.153.587,50
Juros e Encargos da Dívida (XIII) 0,00 0,00 0,00 20.000,00 22.000,00 22.880,00
Outras Despesas Correntes 7.715.111,73 9.451.273,81 9.092.000,00 12.039.600,00 13.243.560,00 14.629.236,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) (XII-XIII) 21.057.833,56 25.854.330,26 23.739.000,00 30.348.350,00 33.383.185,00 36.782.823,50
DESPESAS DE CAPITAL (XV) 2.704.738,79 1.292.529,40 2.523.000,00 3.201.950,00 3.522.145,00 3.874.359,50
Investimentos 2.156.454,04 542.355,70 2.041.000,00 2.551.250,00 2.806.375,00 3.087.012,50
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XVI) 548.284,75 750.173,70 482.000,00 650.700,00 715.770,00 787.347,00
ESPECIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) (XV - XVI) 2.156.454,04 542.355,70 2.041.000,00 2.551.250,00 2.806.375,00 3.087.012,50
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Intraorçamentárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XIX) 0,00 0,00 24.000,00 37.200,00 40.920,00 45.012,00
RESERVA DO RPPS (XX) 0,00 0,00 314.000,00 392.500,00 431.750,00 474.925,00
DESP PRIMÁRIAS (XXI) (XIV + XVII + XVIII + XIX + XX) 23.214.287,60 26.396.685,96 26.118.000,00 33.329.300,00 36.662.230,00 40.389.773,00
RESULTADO PRIMÁRIO (XI - XXI) 541.423,83 1.274.935,06 319.500,00 525.700,00 1.312.800,00 124.830,00
EXECUÇÃO EXECUÇÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO PREVISÃO
2012 2013 2014 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES 25.736.868,71 31.867.049,47 29.752.830,00 37.274.500,00 41.327.560,00 44.236.931,00
TRIBUTÁRIAS 2.071.624,14 1.004.582,07 770.000,00 1.103.900,00 1.214.300,00 1.335.700,00
IMPOSTOS 1.116.068,90 895.407,14 665.000,00 972.600,00 1.069.900,00 1.176.900,00
IPTU 83.178,11 117.225,30 3.000,00 145.000,00 159.500,00 175.500,00
ISSQN 628.947,98 450.207,00 411.000,00 513.800,00 565.200,00 621.700,00
ITBI 206.667,27 173.863,07 138.000,00 172.500,00 189.800,00 208.800,00
IRRF 197.275,54 154.111,77 113.000,00 141.300,00 155.400,00 170.900,00
TAXAS 47.170,00 72.515,60 97.000,00 121.300,00 133.400,00 146.700,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 36.659,33 8.000,00 10.000,00 11.000,00 12.100,00
CONTRIBUIÇÕES 908.385,24 2.580.706,10 556.000,00 695.000,00 764.500,00 841.000,00
PATRIMONIAIS 347.262,19 663.246,32 387.000,00 425.700,00 468.270,00 515.097,00
Aplicações Financeiras 1.403.807,88 359.859,21 138.000,00 172.500,00 189.800,00 208.800,00
Outras Rec. Patrimoniais 21.089,35 303.387,11 249.000,00 311.300,00 342.400,00 376.600,00
INDUSTRIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
AGROPECUÁRIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SERVIÇOS 0,00 380.769,00 207.900,00 259.900,00 285.900,00 314.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.857.075,96 26.370.161,31 27.366.418,80 34.208.100,00 37.628.900,00 40.168.334,00
Cota Parte FPM 11.986.598,92 12.878.075,37 14.508.000,00 18.135.000,00 19.948.500,00 21.943.400,00
Cota Parte do ICMS 2.603.630,39 2.919.150,20 3.018.000,00 3.772.500,00 4.149.800,00 4.564.800,00
Cota Parte do IPVA 533.984,87 568.229,35 1.005.000,00 1.256.300,00 1.381.900,00 1.520.100,00
Cota Parte do IPI 40.872,74 160.481,63 32.000,00 40.000,00 44.000,00 48.400,00
Transferências da Saúde 2.874.311,99 3.289.520,69 2.792.175,00 3.490.200,00 3.839.200,00 4.223.100,00
Transferências do FNDE 665.741,13 551.437,64 441.500,00 551.900,00 607.100,00 667.800,00
Transferências do FUNDEB 2.317.322,65 2.348.804,74 2.816.000,00 3.520.000,00 3.872.000,00 4.259.200,00
Convênios 969.473,91 259.271,50 735.900,00 919.900,00 1.011.900,00 1.113.100,00
Outras Transferências 865.139,36 3.395.190,19 2.017.843,80 2.522.300,00 2.774.500,00 3.052.000,00
OUTRAS REC. CORR. 113.644,23 204.338,35 465.511,20 581.900,00 965.690,00 1.062.300,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 408.875,00 509.800,00 969.740,00 1.092.169,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 12.000,00 15.000,00 16.500,00 78.200,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 12.500,00 15.600,00 17.200,00 18.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 383.375,00 479.200,00 527.100,00 545.269,00
Convênios 0,00 0,00 192.900,00 241.100,00 265.200,00 257.169,00
Outras Transf. De Capital 0,00 0,00 190.475,00 238.100,00 261.900,00 288.100,00
OUTRAS REC. DE CAPITAL 0,00 0,00 1.000,00 0,00 408.940,00 449.800,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00 152.295,00 667.800,00 734.600,00 808.100,00
(-) DEDUÇÕES PARA O FUNDEB -2.216.107,49 -3.172.322,92 -3.714.000,00 -4.452.100,00 -4.897.300,00 -5.387.000,00
SOMA 23.520.761,22 28.694.726,55 26.600.000,00 34.000.000,00 37.400.000,00 41.200.000,00
Demonstrativo V (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso III)
2013 2012 2011
( a ) ( b ) ( c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 4.061,12
SOMA 0,00 0,00 4.061,12
2013 2012 2011
( d ) ( e ) ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 4.061,12
Investimentos 0,00 0,00 4.061,12
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SOMA 0,00 0,00 4.061,12
2013 2012 2011
( g ) ( h ) ( i )
VALOR
Saldo em Bancos 0,00 0,00 0,00
SOMA 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 23.520.761,22 28.694.726,55 22,00 29.842.500,00 4,00 31.036.200,00 4,00 32.277.600,00 4,00 33.568.700,00 4,00
Receitas Primárias ( I ) 23.755.711,43 27.671.621,02 16,48 28.778.500,00 4,00 29.929.600,00 4,00 31.126.800,00 4,00 32.371.900,00 4,00
Despesa Total 23.762.572,35 27.146.859,66 14,24 28.232.700,00 4,00 29.362.000,00 4,00 30.536.500,00 4,00 31.758.000,00 4,00
Despesas Primárias ( II ) 23.214.287,60 26.396.685,96 13,71 27.452.600,00 4,00 28.550.700,00 4,00 29.692.700,00 4,00 30.880.400,00 4,00
Result Prim ( III ) = ( I - II ) 541.423,83 1.274.935,06 135,48 1.325.900,00 4,00 1.378.900,00 4,00 1.434.100,00 4,00 1.491.500,00 4,00
Resultado Nominal -4.928.162,16 192.974,72 -103,92 200.700,00 4,00 208.700,00 3,99 217.000,00 3,98 225.700,00 4,01
Dívida Pública Consol. 1.794.874,80 1.714.731,10 -4,47 1.783.300,00 4,00 1.854.600,00 4,00 1.928.800,00 4,00 2.006.000,00 4,00
Dívida Consol. Líquida -2.772.002,61 -2.579.027,89 -6,96 -2.682.200,00 4,00 -2.789.500,00 4,00 -2.901.100,00 4,00 -3.017.100,00 4,00
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 22.616.116,56 26.529.887,71 17,31 26.402.936,64 -0,48 26.276.606,80 -0,48 26.150.842,52 -0,48 26.025.715,77 -0,48
Receitas Primárias ( I ) 22.842.030,22 25.583.969,14 12,00 25.461.570,31 -0,48 25.339.710,75 -0,48 25.218.481,08 -0,48 25.097.840,20 -0,48
Despesa Total 22.848.627,26 25.098.797,76 9,85 24.978.677,70 -0,48 24.859.155,72 -0,48 24.740.228,60 -0,48 24.621.885,31 -0,48
Despesas Primárias ( II ) 22.321.430,38 24.405.220,01 9,34 24.288.489,85 -0,48 24.172.273,59 -0,48 24.056.594,10 -0,48 23.941.484,57 -0,48
Result Primário ( III ) = ( I - II ) 520.599,84 1.178.749,13 126,42 1.173.080,46 -0,48 1.167.437,16 -0,48 1.161.886,98 -0,48 1.156.355,62 -0,48
Resultado Nominal -4.738.617,46 178.415,98 -103,77 177.567,88 -0,48 176.694,56 -0,49 175.810,25 -0,50 174.984,56 -0,47
Dívida Pública Consolidada 1.725.841,15 1.585.365,29 -8,14 1.577.761,81 -0,48 1.570.185,62 -0,48 1.562.685,73 -0,48 1.555.245,98 -0,48
Dívida Consolidada Líquida -2.665.387,13 -2.384.456,26 -10,54 -2.373.057,10 -0,48 -2.361.712,92 -0,48 -2.350.429,07 -0,48 -2.339.148,88 -0,48
2012 2013 2014 2015 2016 2017
4,00 4,00 4,50 4,50 4,50 4,50
2012 1,0400 2015 1,0450 2012 1,0400 2015 1,1811
2013 1,0400 2016 1,0450 2013 1,0816 2016 1,2343
2014 1,0450 2017 1,0450 2014 1,1303 2017 1,2898
Inflação Média projetada índice oficial de Inflação IPCA
Cálculo Índice Valor Corrente Metodologia Cálculo Valor Constante
Demonstrativo III (LRF, Art. 4º, § 2º inciso II
VARIÁVEIS
VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Demonstrativo II (LRF, art. 4º § 2º inciso I)
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas Metas Realizadas
em 2014 % PIB em 2014 % PIB Valor %
( a ) ( b ) ( c ) = ( b - a ) ( c/a ) x 100
Receita Total 26.600.000,00 0,01 28.694.726,55 0,01 2.094.726,55 7,87
Receitas Primárias ( I ) 26.422.500,00 0,01 27.671.621,02 0,01 1.249.121,02 4,73
Despesa Total 26.600.000,00 0,01 27.146.859,66 0,01 546.859,66 2,06
Despesas Primárias ( II ) 26.118.000,00 0,01 26.396.685,96 0,01 278.685,96 1,07
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) 304.500,00 0,00 1.274.935,06 0,00 970.435,06 318,70
Resultado Nominal -2.579.027,89 0,00 192.974,72 0,00 2.772.002,61 -107,48
Dívida Pública Consolidada 2.156.159,55 0,00 1.714.731,10 0,00 -441.428,45 -20,47
Dívida Consolidada Líquida -5.759.323,37 0,00 -2.579.027,89 0,00 3.180.295,48 -55,22
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Projeção PIB Estadual 2010 229.864.000.000,00
Valor resliazado PIB Estadual 2010 282.000.000.000,00
Variação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 1,00
(LRF art. 4º § 1º)
2014
Valor Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Orçado Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (a/PIB)
Atualizado (a) x100 (a) x100 (a) x100
Receita Total 26.600.000 27.664.000 26.600.000 0 29.323.840 27.110.000 0,1356 31.080.000 27.630.000 0,0138
Receitas Primárias I 26.437.500 27.495.000 26.437.500 0 29.144.700 26.950.000 0,1347 30.890.000 27.460.000 0,0137
Despesa Total 26.600.000 27.664.000 26.600.000 0 29.323.840 27.110.000 0,1356 31.080.000 27.630.000 0,0138
Despesa Primária II 26.118.000 27.162.720 26.118.000 0 28.792.483 26.620.000 0,1331 30.520.000 27.130.000 0,0136
Resultado Primário III (I - II) 319.500 332.280 319.500 0 352.217 330.000 0,0016 370.000 330.000 0,0002
Resultado Nominal -240.372 -249.987 -240.372 0 -264.986 -240.000 -0,0012 -280.000 -250.000 -0,0001
Divida Pública Consolidada 1.646.100 1.711.944 1.646.100 0 1.814.661 1.680.000 0,0084 1.920.000 1.710.000 0,0009
Dívida Consolidada Líquida -2.819.400 -2.932.176 -2.819.400 0 -3.108.107 -2.870.000 -0,0144 -3.290.000 -2.920.000 -0,0015
2015 2016 2017
2,00 2,00 2,00
4,00 4,00 4,00
208.000.000 216.320.000 224.970.000
2015 1,0400 1,0400 2012
2016 1,0400 1,0816 2013
2017 1,0400 1,1249 2014
ESPECIFICAÇÃO
Valor Corrente / C33
VARIÁVEIS
Produto Interno Bruto - PIB real (crescimento em % anual)
Inflação Média (%anual) projetada com base em índice oficial de Inflação IPCA
Valor Corrente / C32
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Valor Corrente / C31
Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS
Cálculo Índice Valor Constante
R$ 1,00
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
2015 2016 2017
IPTU Isenção 14.500,00 15.950,00 17.550,00
IPTU Isenção 7.250,00 7.975,00 8.775,00
ISSQN Isenção 51.380,00 56.520,00 62.170,00
TAXAS Isenção 12.130,00 13.340,00 14.670,00
OUTRAS REC. CORR. Isenção 58.190,00 96.569,00 106.230,00
TOTAIS 143.450,00 190.354,00 209.395,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tabela 8 (LRF Art. 4º, § 2º)
Realizar revisão da planta de valores e 
ainda o Cadastro Técnico
Realizar revisão da planta de valores e 
ainda o Cadastro Técnico
Realizar atividades para cobrança e 
execução da Dívida Ativa, bem como 
promover revisão de aliquotas
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES 
PROGRAMAS 
BENEFICIÁRIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO 2012 2013 2014
População Baixa 
Renda
Incentivo Instalação 
de Empresas
Incentivo Instalação 
de Empresas
Incentivo Instalação 
de Empresas
Compensar com o aperfeiçoamento da 
cobrança de receitas de serviços.
Compensar com a revisão da planta de 
valores e ainda a execução da Dívida 
Ativa
Contribuintes em 
Geral
ANO RECEITAS DESPESAS RESULTADO
2012 827.558,32 198.177,06 5.474.260,82
2013 849.442,05 226.731,89 6.258.806,63
2014 852.264,30 240.225,93 7.055.874,19
2015 875.540,07 270.055,59 7.869.951,58
2016 880.069,77 285.313,47 8.697.367,37
2017 911.380,90 336.141,82 9.529.726,84
2018 903.126,44 363.149,47 10.351.431,26
2019 923.879,51 411.675,27 11.169.655,01
2020 921.502,27 468.277,73 11.953.088,22
2021 907.882,05 513.997,23 12.700.342,35
2022 897.343,44 535.542,95 13.437.603,24
2023 911.607,77 568.215,80 14.178.251,26
2024 907.512,96 605.667,10 14.899.248,96
2025 884.638,41 592.213,61 15.632.140,47
2026 900.990,43 624.994,92 16.370.269,17
2027 918.153,57 676.661,42 17.095.715,82
2028 910.115,30 743.789,45 17.767.442,56
2029 864.279,92 777.896,39 18.379.085,24
2030 853.126,86 754.016,64 19.021.536,61
2031 892.756,03 844.315,45 19.632.311,14
2032 789.609,48 845.904,01 20.156.406,90
2033 775.332,04 876.081,80 20.651.541,28
2034 762.166,22 861.644,55 21.162.584,75
2035 781.398,30 868.287,87 21.701.324,97
2036 814.214,37 971.182,38 22.185.913,53
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2037 744.338,09 954.786,28 22.631.347,81
2038 705.312,85 915.195,28 23.090.516,23
2039 699.589,06 893.487,62 23.579.242,92
2040 707.995,35 919.899,15 24.064.412,61
2041 723.179,35 1.000.740,05 24.498.268,48
2042 682.893,21 1.012.022,21 24.893.382,13
2043 599.186,11 1.033.163,99 25.195.327,65
2044 571.191,58 1.085.324,11 25.426.044,94
2045 568.078,86 1.049.742,51 25.696.051,81
2046 569.428,30 1.011.529,84 26.013.603,01
2047 570.010,36 992.762,38 26.359.891,50
2048 563.682,99 958.543,93 26.744.308,40
2049 559.181,22 958.543,93 27.192.340,28
2050 543.716,40 901.791,70 27.696.996,14
2051 546.104,69 842.948,08 28.271.978,88
2052 530.035,78 789.928,63 28.845.783,29
2053 523.225,21 792.036,28 29.449.669,43
2054 509.631,37 772.107,37 30.172.803,02
2055 502.537,71 657.118,77 30.933.941,95
2056 447.085,77 633.397,78 31.699.268,09
2057 428.599,43 596.260,19 32.471.480,03
2058 402.281,70 593.513,40 33.216.552,16
2059 388.080,45 617.164,39 33.976.169,53
2060 397.470,57 610.444,48 34.831.880,30
2061 392.593,09 543.197,78 35.711.106,78
2062 384.516,99 543.101,97 36.627.706,99
2063 365.518,65 523.644,73 37.505.701,45
2064 358.218,27 570.349,60 38.410.129,38
2065 354.805,69 562.571,92 39.325.597,49
2066 320.804,48 574.856,77 40.227.848,32
2067 300.732,05 581.136,84 41.143.695,55
2068 302.375,53 574.141,26 42.114.600,56
2069 302.180,69 547.802,17 43.112.695,02
2070 306.066,37 549.120,76 44.174.164,29
2071 311.858,76 517.031,04 45.307.721,65
2072 309.433,05 478.430,45 46.490.480,39
2073 315.404,41 468.532,83 47.717.891,90
2074 319.035,53 456.420,26 49.023.387,63
2075 304.080,29 420.593,39 50.426.151,94
2076 278.591,11 365.550,31 51.850.858,32
2077 271.990,10 370.122,95 53.276.220,43
2078 257428,,37 386.096,65 54.732.469,09
2079 253.420,11 390.747,09 56.203.752,62
2080 228.005,37 404.201,59 57.724.091,50
2081 223.174,82 394.633,56 59.255.129,35
2082 209.179,49 403.465,65 60.821.039,17
2083 389.919,93 409.025,22 62.433.491,21
Demonstrativo VI (LRF art. 4º § 2º, inciso IV alinea "a"
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITA PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Exceto Intra-Orçamentária) ( I ) 1.857.040,78 3.042.685,88 1.575.958,44
RECEITAS CORRENTES 1.857.040,78 3.042.685,88 1.575.958,44
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS 1.423.375,69 1.755.330,54 1.372.442,21
Pessoal Civil 721.821,44 1.058.049,29 1.372.442,21
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 701.554,25 697.281,25 0,00
Receita Patrimonial 433.665,09 1.286.384,69 203.516,23
Receita de Serviços 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 970,65 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS e o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 970,65 1.547,40
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (Intra-Orçamentárias) ( II ) 0,00 0,00 769.531,41
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00
PATRONAL 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
R$ 1,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 769.531,41
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Receitas de Capital Diversas 0,00 0,00 0,00
( - ) Deduções da Receita 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II ) 1.857.040,78 3.042.685,88 2.345.489,85
DESPESAS 2011 2012 2013
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (Exceto Intra-Orçamentária) ( IV ) 523.459,71 691.733,80 180.846,11
ADMINISTRAÇÃO GERAL 523.459,71 691.733,80 180.846,11
Despesas Correntes 521.800,91 690.335,70 179.121,11
Despesas de Capital 1.658,80 1.398,10 1.725,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
OUTRAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira do RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despeas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
DESPEAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Intra-Orçamentária) ( V ) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,00 0,00 0,00
Despeas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despeas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ( VI ) = ( IV + V ) 523.459,71 691.733,80 180.846,11
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII ) = ( III - VI ) 1.333.581,07 2.350.952,08 2.164.643,74