norma nº 1499/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
LEI Nº 1.499,de 24 de julho de 2015.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO 
COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –
APAE, DESTA CIDADE PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.”
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito 
municipal, sanciono a seguinte LEI:
ART. 1°. Fica o poder executivo municipal autorizado a celebrar 
convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - de
Águas Formosas/MG com a finalidade de repassar a quantia de R$ 8.000,00 
(oito mil reais) referente aos recursos provenientes de doações recebidas pelo 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
deste Município.
ART. 2º. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE - no cumprimento do convênio a ser celebrado cumprirá, no que lhe 
couber, todas as obrigações, termos e prazos estabelecidos, bemcomo fará a 
aplicação dos recursos financeiros recebidos na conformidade com o plano de 
trabalho e apresentará a prestação de contas nos prazo fixados na conformidade 
com outras orientações do Município, do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais e da Secretaria do Tesouro Nacional.
ART. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão provenientes 
da dotação orçamentária consignada no vigente orçamento anual.
ART. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ART. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 24 de julho de 2015.