norma nº 1500/2015

N b PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
 Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
 Fone: (33) 3611.1450 – CNPJ 18.404.749/0001-60
 CEP: 39.880-000 - Águas Formosas - Minas Gerais.
Lei nº 1.500, de 04 de setembro de 2015.
“Dispõe Sobre Alteração de Suplementação da 
Lei Orçamentária 1.480/2014 do Município de 
Águas Formosas para o exercício de 2015.”
A Câmara Municipal de Águas Formosas, por seus representantes legais 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O percentual para suplementação de dotações autorizado no 
artigo 4º da Lei Orçamentária Anual nº 1.480/2014, que aprovou o orçamento 
do Município de Águas Formosas para o exercício financeiro de 2015, passa a 
ser de 30% (trinta por cento).
Art. 2º.O percentual constante do artigo anterior é extensivo ao poder 
Legislativo e a Administração Indireta do Município
Art. 3º.Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 04 de setembro de 2015.