norma nº 1501/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro.
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LEI Nº 1.501, de 04 de setembro de 2015.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento de 2105, no Programa de Trabalho abaixo 
discriminado:
06-Secretaria Municipal de saúde
06.02.04-Atenção Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0210.184-Repasse da Produção Ambulatorial e 
Hospitalar
3.3.90.39.00-Outros Serv. Terceiros–Pessoas 
Jurídicas..........R$400.000,00
Art. 2°. Como fonte para Abertura do Crédito supra serão 
utilizados recursos da arrecadação de receitas recebidas diretamente do Ministério 
da Saúde com o fim específicos de repassar aos prestadores de serviços em saúde 
instalados no Município de Águas Formosas. 
Art. 3º. Ocorrendo insuficiência na dotação constante do artigo 
primeiro, fica autorizado sua suplementação até o limite de 10%(dez por cento), 
utilizando como fonte os recursos constantes do artigo 43 da lei 4320/64.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do programa de trabalho 
constante desta Lei no Plano Plurianual do Município para o exercício de 2015 e 
ainda para os dois exercícios posteriores.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 04 de setembro de 2015.