| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | DISPÕE S/ A PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADM. PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. |
| native_id | 136 |
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