norma nº 1503/2015

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 – CENTRO.
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.503, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre Cargos de Carreiras dos Grupos de Atividades, dos 
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Águas Formosas,
e dá outras providências.
Art. 1º- As alterações introduzida na forma desta Lei Complementar 
Municipal, nos Grupos de Atividades de Administração e Finanças, Assistência Social, 
Agricultura e Meio Ambiente, do Poder Executivo Municipal de Águas Formosas, passam a 
integrar o Art.1º da Lei Complementar Municipal Nº 1.462, de 28 de maio de 2014.
Parágrafo único – A estrutura das carreiras instituídas por esta Lei e o número 
de cargos de cada uma delas, constam no ANEXO I-B.
Art.2º- Ficam criados os cargos das carreiras de Fiscal de Posturas Municipais, 
Analista de Políticas Públicas/Psicologia, Analista de Políticas Públicas/Serviço Social, na 
forma do ANEXO I-B.
Art. 3º-O cargo de provimento efetivo de carreira de Técnico Agrícola do 
Grupo de Atividades de Agricultura e Meio Ambiente, fica transformado no cargo de carreira 
de Técnico em Agropecuária, na forma do ANEXO II-B.
Parágrafo único- A estrutura da carreira transformada por esta Lei e seu 
número de cargos, consta no ANEXO I-B.
Art.4º- O cargo de provimento efetivo de carreira de Fiscal de Tributos 
Municipais do Grupo de Atividades de Administração e Finanças passa a vigorar com as 
alterações de escolaridade do ANEXO I-B.
Art.5º-Todas as demais disposições relativas às carreiras instituídas pela Lei 
Complementar Municipal Nº 1.462/2014, se aplicam aos cargos de carreiras dos Grupos de 
Atividades de Administração e Finanças, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, 
criados, alterados e ou transformados por esta Lei Complementar.
Art.6º- As atribuições dos cargos das carreiras instituídas por esta Lei são as 
constantes do ANEXO IV-B.
Art.7º-O servidor titular de cargo efetivo enquadrado no cargo transformado 
em decorrência desta Lei Complementar, será identificado nominalmente em Decreto, em um 
prazo de até 10(dez) dias, após a publicação desta Lei.
Art.8º-Os ANEXOS I-B - II-B e IV-B, integram e acompanham esta Lei 
Complementar Municipal.
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Art.9º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias previstas e de créditos suplementares que se fizerem 
necessários.
Art.10- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 17 de setembro de 2015.
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NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
ANALISTA DE 
POLITICAS 
PÚBLICAS/SERVIÇO 
SOCIAL I
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRESS/MG 06 R$ 2.000,00 R$ 2.060,00 R$ 2.121,80 R$ 2.185,45 R$ 2.251,02 R$ 2.318,55 R$ 2.388,10 R$ 2.459,75 R$ 2.533,54 R$ 2.609,55
ANALISTA DE 
POLITICAS 
PÚBLICAS/SERVIÇO 
SOCIAL II
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRESS/MG,
acumulado com curso de
especialização com carga horária
mínima de 120(cento e vinte)horas
aula,na forma de regulamento
06 R$ 2.100,00 R$ 2.163,00 R$ 2.227,89 R$ 2.294,73 R$ 2.363,57 R$ 2.434,48 R$ 2.507,51 R$ 2.582,74 R$ 2.660,22 R$ 2.740,02
ANALISTA DE 
POLITICAS 
PÚBLICAS/SERVIÇO 
SOCIAL III
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRESS/MG
acumulado com curso de
especialização com carga horária
mínima de 180(cento e oitenta)horas
aula,na forma de regulamento
06 R$ 2.247,00 R$ 2.314,41 R$ 2.383,84 R$ 2.455,36 R$ 2.529,02 R$ 2.604,89 R$ 2.683,04 R$ 2.763,53 R$ 2.846,43 R$ 2.931,83
ANALISTA DE 
POLITICAS 
PÚBLICAS/SERVIÇO 
SOCIAL IV
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRESS/MG
acumulado com pós-graduação "latu
sensu" na forma do regulamento
06 R$ 2.471,70 R$ 2.545,85 R$ 2.622,23 R$ 2.700,89 R$ 2.781,92 R$ 2.865,38 R$ 2.951,34 R$ 3.039,88 R$ 3.131,08 R$ 3.225,01
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se refere o Parágrafo Único, Art.1º desta Lei)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSITÊNCIA SOCIAL
CARREIRA: ANALISTA DE POLITICAS PÚBLICAS/SERVIÇO SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 

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NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
FISCAL DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional de
nível médio.
03 R$ 1.511,00 R$ 1.556,33 R$ 1.603,02 R$ 1.651,11 R$ 1.700,64 R$ 1.751,66 R$ 1.804,21 R$ 1.858,34 R$ 1.914,09 R$ 1.971,51
FISCAL DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS II
Curso de educação profissional
de nível médio, acumulado com
cursos de atualização profissional
que totalizem carga horária de
120(cento e vinte )horas-aula,na
forma de regulamento.
03 R$ 1.586,55 R$ 1.634,15 R$ 1.683,17 R$ 1.733,67 R$ 1.785,68 R$ 1.839,25 R$ 1.894,42 R$ 1.951,26 R$ 2.009,79 R$ 2.070,09
FISCAL DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS III
Curso de educação profissional
de nível médio, acumulado com
mais 01(um) curso de atualização
profissional que totalize carga
horária de 180(cento e
oitenta)horas-aula além do curso
do nível II, na forma de
regulamento.
03 R$ 1.697,61 R$ 1.748,54 R$ 1.800,99 R$ 1.855,02 R$ 1.910,67 R$ 1.967,99 R$ 2.027,03 R$ 2.087,84 R$ 2.150,48 R$ 2.214,99
FISCAL DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS IV
Ensino Superior nas áreas de
Ciências Contábeis e ou
Administração.
03 R$ 1.867,37 R$ 1.923,39 R$ 1.981,09 R$ 2.040,52 R$ 2.101,74 R$ 2.164,79 R$ 2.229,74 R$ 2.296,63 R$ 2.365,53 R$ 2.436,49
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I - B
(a que se refere o Parágrafo Único, Art.1º desta Lei)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARREIRA: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
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NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
FISCAL DE 
POSTURAS 
MUNICIPAIS I
Nível médio ou conclusão de
curso de educação profissional de
nível médio.
03 R$ 1.511,00 R$ 1.556,33 R$ 1.603,02 R$ 1.651,11 R$ 1.700,64 R$ 1.751,66 R$ 1.804,21 R$ 1.858,34 R$ 1.914,09 R$ 1.971,51
FISCAL DE 
POSTURAS 
MUNICIPAIS II
Curso de educação profissional
de nível médio, acumulado com
cursos de atualização profissional
que totalizem carga horária de
120(cento e vinte )horas-aula,na
forma de regulamento.
03 R$ 1.586,55 R$ 1.634,15 R$ 1.683,17 R$ 1.733,67 R$ 1.785,68 R$ 1.839,25 R$ 1.894,42 R$ 1.951,26 R$ 2.009,79 R$ 2.070,09
FISCAL DE 
POSTURAS 
MUNICIPAIS III
Curso de educação profissional
de nível médio, acumulado com
mais 01(um) curso de atualização
profissional que totalize carga
horária de 180(cento e
oitenta)horas-aula além do curso
do nível II, na forma de
regulamento.
03 R$ 1.697,61 R$ 1.748,54 R$ 1.800,99 R$ 1.855,02 K R$ 1.967,99 R$ 2.027,03 R$ 2.087,84 R$ 2.150,48 R$ 2.214,99
FISCAL DE 
POSTURAS 
MUNICIPAIS IV
Ensino Superior de Ciências
Contábeis e ou Administração. 03 R$ 1.867,37 R$ 1.923,39 R$ 1.981,09 R$ 2.040,52 R$ 2.101,74 R$ 2.164,79 R$ 2.229,74 R$ 2.296,63 R$ 2.365,53 R$ 2.436,49
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I - B
(a que se refere o Parágrafo Único, Art.1º desta Lei)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARREIRA: FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS - JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS 
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NÍVEL DE PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
ANALISTA DE 
POLITICAS PÚBLICAS 
PSICOLOGIA I
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRP/MG 06 R$ 2.000,00 R$ 2.060,00 R$ 2.121,80 R$ 2.185,45 R$ 2.251,02 R$ 2.318,55 R$ 2.388,10 R$ 2.459,75 R$ 2.533,54 R$ 2.609,55
ANALISTA DE 
POLITICAS PÚBLICAS 
PSICOLOGIA II
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRP/MG
acumulado com curso de
especialização com carga mínima
de 120(cento e vinte horas
aula,na forma de regulamento
06 R$ 2.100,00 R$ 2.163,00 R$ 2.227,89 R$ 2.294,73 R$ 2.363,57 R$ 2.434,48 R$ 2.507,51 R$ 2.582,74 R$ 2.660,22 R$ 2.740,02
ANALISTA DE 
POLITICAS PÚBLICAS 
PSICOLOGIA III
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRP/MG
acumulado com curso de
especialização com carga mínima
de 180(cento e oitenta)horas
aula,na forma de regulamento
06 R$ 2.247,00 R$ 2.314,41 R$ 2.383,84 R$ 2.455,36 R$ 2.529,02 R$ 2.604,89 R$ 2.683,04 R$ 2.763,53 R$ 2.846,43 R$ 2.931,83
ANALISTA DE 
POLITICAS PÚBLICAS 
PSICOLOGIA IV
Superior específico e registro no
Conselho competente - CRP/MG
acumulado com pós-graduação
"latu sensu" na forma do
regulamento
06 R$ 2.471,70 R$ 2.545,85 R$ 2.622,23 R$ 2.700,89 R$ 2.781,92 R$ 2.865,38 R$ 2.951,34 R$ 3.039,88 R$ 3.131,08 R$ 3.225,01
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I
(a que se refere o Parágrafo Único, Art.1º desta Lei)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSITÊNCIA SOCIA
CARREIRA: ANALISTA DE POLITICAS PÚBLICAS/PSICOLOGIA- JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
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RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429
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NÍVEL DE 
PROMOÇÃO ESCOLARIDADE Nº DE
 CARGOS
A B C D E F G H I J
TÉCNICO EM 
AGROPECUÁRIA I
Curso de educação profissional de
nível médio Técnico em Agropecuária 02 R$ 1.118,00 R$ 1.151,54 R$ 1.186,09 R$ 1.221,67 R$ 1.258,32 R$ 1.296,07 R$ 1.334,95 R$ 1.375,00 R$ 1.416,25 R$ 1.458,74
TÉCNICO EM 
AGROPECUÁRIA II
Curso de educação profissional de
nível médio Técnico em Agropecuária,
acumulado com cursos de atualização
profissional que totalizem carga
horária de 120(cento e vinte) horas -
aula.
02 R$ 1.173,90 R$ 1.209,12 R$ 1.245,39 R$ 1.282,75 R$ 1.321,23 R$ 1.360,87 R$ 1.401,70 R$ 1.443,75 R$ 1.487,06 R$ 1.531,67
TÉCNICO EM 
AGROPECUÁRIA III
Curso de educação profissional de
nível médio Técnico em Agropecuária,
acumulado com cursos de atualização
profissional que totalizem carga
horária de 180(cento e oitenta) horas -
aula.
02 R$ 1.256,07 R$ 1.293,76 R$ 1.332,57 R$ 1.372,54 R$ 1.413,72 R$ 1.456,13 R$ 1.499,82 R$ 1.544,81 R$ 1.591,16 R$ 1.638,89
TÉCNICO EM 
AGROPECUÁRIA IV Ensino Superior em área especifica. 02 R$ 1.381,68 R$ 1.423,13 R$ 1.465,82 R$ 1.509,80 R$ 1.555,09 R$ 1.601,75 R$ 1.649,80 R$ 1.699,29 R$ 1.750,27 R$ 1.802,78
PROGRESSÃO E GRAUS
ANEXO I - B
(a que se refere o Parágrafo Único, Art.1º desta Lei)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES AGRICULTURA, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
CARREIRA: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA- JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO·.
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
1
ANEXO II-B
(a que se refere o Art. 3° desta Lei)
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE CARREIRA PARA 
ENQUADRAMENTO
GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
SITUAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO 
DESTA LEI
SITUAÇÃO A PARTIR DA 
PUBLICAÇÃO DESTA LEI
DENOMINAÇÃO DA CLASSE DE 
CARGO
DENOMINAÇAO DA CLASSE DE 
CARGO DE CARREIRA
Técnico Agrícola Técnico em Agropecuária
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO IV - B
FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS
I- Proceder à verificação e orientação do cumprimento de regulamentação urbanística concernente a 
edificações particulares;
II- Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo 
comunicações, notificações e embargos;
III- Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das 
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de 
opinar nos processos de concessão de habite-se.
IV- Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não 
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
V- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação 
urbanística;
VI- Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, 
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;
VII- Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais 
estabelecidas pelo código de Obras do Município.
VIII- Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no 
município;
IX- Efetuar o levantamento de terrenos e loteamentos para a execução de serviços, bem como 
efetuar o levantamento de serviços executados;
X- Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município
XI- Orientar e treinar servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
XII- Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da legislação 
do código tributário do município;
XIII- Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação 
de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestam
XIV- Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comercio por pessoas 
que não possuam documentação exigida;
XV- Verificar o horário de fechamento e abertura do em comércio geral e de outros 
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
XVI- Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins 
de renovação do licenciamento;
XVII- Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
XVIII- Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar e tomar providências relativas aos 
violadores das posturas municipais;
XIX- Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
XX- Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para 
cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
XXI- Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de 
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes vitrines e 
outros;
XXII- Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou 
abandonados em ruas e logradouros públicos;
XXIII- Receber as mercadorias aprendidas e guarda-las em local determinado, devolvendo-as 
mediante o cumprimento de as formalidades legais;
XXIV- Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos 
respectivos ou em outros locais;
XXV- Verificar o licenciamento para a realização de festas populares em vias e logradouros 
públicos;
XXVI- Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos 
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade 
de engenheiro devidamente habilitado;
XXVII- Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casa de disco, 
clubes, boates, discotecas, auto falantes, bandas de música, entre outras;
XXVIII- Efetuar o levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
XXIX- Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente 
informada a respeito das irregularidades encontradas; 
XXX- Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização de regularidade do 
licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
XXXI- Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando o exercício de atividades comerciais, 
industriais, diversões e outros, que causam incômodo e/ou perigo, contrariando a legislação vigente;
XXXII- Realizar sindicâncias especiais para a instrução de processos ou apuração de denuncias e 
reclamações; 
XXXIII- Entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas;
XXXIV- Exercer atividades de fiscalização de ônibus nas plataformas da estação rodoviária e 
terminal de transporte;
XXXV- Acompanhar a execução dos serviços regularmente implantados de transporte de 
passageiros, conforme normas estabelecidas;
XXXVI- Exercer fiscalização de ônibus nas plataformas de estação rodoviária e terminal de 
transporte, procedendo a vistorias nos veículos utilizados no transporte de passageiros, verificando 
o estado de limpeza e a observância dos limites de lotação.
XXXVII- Participar efetivamente das atividades que objetivem a qualificação e o constante 
aperfeiçoamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas;
XXXVIII- Executar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO IV - B
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS / PSICOLOGIA
I- Participar do planejamento, elaboração e implementação das políticas sociais junto 
aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
II- Analisar, elaborar e executar programas, projetos, serviços socioassistenciais e 
planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar 
necessidades, perceber limitações e desenvolver potencialidades do usuário do Serviço 
Único de Assistência Social - SUAS;
III- Coordenar e conduzir atividades que tenham como objetivo a integração convivência 
e a adaptação do usuário do SUAS à família e/ou ao meio social; 
IV- Planejar e desenvolver ações destinadas ao aperfeiçoamento das relações de 
trabalho, mediando conflitos e estimulando a criatividade, objetivando uma melhor 
qualidade de vida no trabalho; 
V- Exercer atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social, orientando os 
indivíduos quanto aos problemas de caráter social, com o objetivo de ajudá-los a 
encontrar e a utilizar os recursos e meios necessários para superar suas dificuldades e 
atingir as metas determinadas;
VI- Realizar, acolhida, escuta, busca ativa, atendimento em coletivo / grupo de usuários, 
atendimento individual, orientação, acompanhamento psicossocial dos usuários e suas 
famílias e encaminhamentos a rede socioassistencial e para as demais políticas 
públicas, analisar processos, realizar estudos, pareceres e levantamentos de dados.
VII- Realizar apoio, capacitação e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos 
demais servidores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
VIII- Participar das reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação 
do processo de trabalho com a equipe técnica e com as famílias usuárias dos serviços;
IX- Participar efetivamente das atividades que objetivem a qualificação e o constante 
aperfeiçoamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas;
X- Executar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO IV - B
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS / SERVIÇO SOCIAL
I- Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto aos órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal; 
II- Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos no âmbito de 
atuação do Serviço Social; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir 
para a análise da realidade social e para subsidiar ações da Administração Pública 
Municipal;
III- Prestar assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Pública Municipal e 
outras entidades, em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa 
dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, dentre outros; 
IV- Analisar, elaborar e executar programas, projetos e planos de atendimentos, em 
equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber 
limitações e desenvolver potencialidades do usuário do Serviço Único de Assistência 
Social - SUAS e das demais políticas sociais; 
V- Realizar estudos socioeconômicos com os usuários com vistas à obtenção de 
benefícios sociais junto aos órgãos da Administração Pública Municipal.
VI- Desenvolver análises, estudos, pareceres, pesquisas, processar dados e 
informações, desenvolver, sistematizar, aperfeiçoar e corrigir métodos e técnicas de 
trabalho em programas, projetos e serviços socioassistenciais;
VII- Realizar, acolhida, escuta, busca ativa, atendimento em coletivo / grupo de 
usuários, atendimento individual, orientação sociofamiliar, e encaminhamentos a rede 
socioassistencial e para as demais políticas públicas, analisar processos, realizar 
estudos, pareceres e levantamentos de dados.
VIII- Realizar apoio, capacitação e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos 
demais servidores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IX- Participar das reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação 
do processo de trabalho com a equipe técnica e com as famílias usuárias dos serviços;
X- Participar efetivamente das atividades que objetivem a qualificação e o constante 
aperfeiçoamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas;
XI- Executar outras atividades correlatas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS FORMOSAS
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450
CEP: 39.880-000 - ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS
ANEXO IV - B
TECNICO EM AGROPECUÁRIA
I- Prestar serviços e executar atividades profissionais específicos de sua área de 
formação , relativos ao exercício das competências legais da respectiva Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a 
consecução destas atividades.
II- Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação ,assistência técnica e 
controle dos trabalhos agrícolas, orientando os agricultores nas tarefas de preparação do 
solo, plantio e beneficiamento de espécies vegetais, combate a parasitas e outras pragas,
para auxiliar no desenvolvimento da produção agrícola;
III- Controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal.
IV- Participar na execução de projetos e programas de extensão rural.
V- Orientar e treinar produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo e outros a respeito de 
técnicas de agropecuária.
VI- Desempenhar tarefas técnicas ligadas à agropecuária, auxiliando em aulas práticas
VII- Participar de programa de treinamento, quando convocado.
VIII- Participar efetivamente das atividades que objetivem a qualificação e o constante 
aperfeiçoamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Águas Formosas.
IX- Executar outras atividades correlatas.