norma nº 1553/2017

 Prefeitura Municipal de Águas Formosas – MG
Rua Deodoro de Almeida Pinto, 166, Centro, Tele: (33) 3611.1450, e-mail: 
 gabinete@aguasformosas.mg.gov.br CNPJ 18.404.749/0001-60, CEP 39880-000 – Águas Formosas - Minas 
Gerais. 
LEI Nº 1.553, DE 05 DE ABRIL DE 2017 
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATO, ACORDO OU AJUSTE 
COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE ÁGUAS FORMOSAS – APAE, REVOGA AS 
LEIS Nº 1.105 DE 31 DE OUTUBRO DE 2002, LEI Nº 1.111, DE 
26 DE DEZEMBRO DE 2002 E A LEI Nº 1.205, DE 02 DE MAIO 
DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” 
O povo do município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara, aprovou e eu, prefeito municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênio, 
contrato, acordo ou ajuste com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Águas Formosas-APAE, visando a assistência, a promoção de medidas dirigidas a 
assegurar o ajustamento, o bem estar e a prevenção das formas de deficiências das 
pessoas consideradas como excepcionais. 
Art.2º. Para a execução do convênio, contrato, acordo ou ajustamento, 
autorizado por esta lei o Município poderá assumir as seguintes despesas. 
I – Colocar à disposição da APAE- Águas Formosas, 02 (dois) professores, 
01 (um) cuidador e 01(um) enfermeiro; aptos à execução dos serviços por ela 
prestados; 
II – Conceder subvenção no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais). 
Parágrafo único. Os recursos financeiros repassados à APAE somente 
poderão ser utilizados para: 
I – Pagamento dos alugueis mensais do prédio locado para funcionamento 
da entidade; 
II – despesas com transporte de seus usuários: 
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Gerais. 
III – aquisição de materiais de consumo, limpeza e higienização 
indispensáveis ao seu funcionamento. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária do Município. 
Art. 4º. Revogam-se as Leis 1.105/2002; Lei 1.111 de 26/12/2002 e a Lei 
1.205 de 02 de maio de 2007 e demais disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas, 05 de abril de 2017. 
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