| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2015 |
| Date | 2015-11-19 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 5º DA LEI Nº 1.465, DE 26 DE JUNHO DE 2014. |
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 CEP: 39.880-000- ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS e-mail – gabinete@aguasformosas.mg.gov.br _____________________________________________________________________________________ Lei nº 1.507, de 19 de novembro de 2015. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 5º DA LEI Nº 1.465, DE 26 DE JUNHO DE 2014. O Povo do Município de Aguas Formosas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Acrescenta-se o Parágrafo 3º ao Art. 5º da Lei Nº 1.465, de 26 junho de 2014, com a seguinte redação: “Art. 5º - ... § 1º- … § 2º- … § 3º - o prazo para inscrição dos candidatos para as contratações a que se refere o inciso II, IV, e VI do art. 3º desta Lei será de no mínimo 15(quinze) dias.” Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data sua publicação. Prefeitura Municipal de Águas Formosas, em 19 de novembro de 2015.