norma nº 1508/2015

Prefeitura Municipal de Águas Formosas
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Lei n.º 1.508, de 07 de dezembro de 2015.
“Dispõe Sobre a Atualização dos Anexos da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento de 2016 e 
Dá Outras Providências"
O Povo do Município de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a 
elaboração do orçamento do Município de Águas Formosas para a 
elaboração do orçamento de 2016, ficam atualizados nos termos dos Anexos 
constantes desta Lei.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a 
execução orçamentária de 2016, a movimentação das fontes de recursos 
constantes da Lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação 
das despesas.
Art.3º - Os demais artigos constantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do orçamento de 2016 permanecem na 
forma em que foram aprovados.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
 Prefeitura Municipal de Águas Formosas 07 de dezembro de 2015