norma nº 1509/2015

til Prefeitura Municipal de Águas Formosas a 
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO 
.-. .._, CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 
........,.... CEP: 39.880-000-ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS 
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Lei N.º 1.509, de 07 de dezembro de 2015. 
"Estima a Receita Fixa a Despesa do 
Município de Aguas Formosas para o 
Exercício Financeiro de 2016 e dá 
Outras Providências". 1 
O Povo do Município de Aguas Formosas-MG, por seus 
representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - O orçamento do Município de Aguas Formosas, discriminado 
nos orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da 
Administração Indireta, de acordo com os quadros que integram e 
acompanham, estima à receita em R$ 44.300.000,00 (Quarenta Quatro 
Milhões Trezentos Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor. 
Art.2° - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos 
na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os 
seguintes desdobramentos: 
A -RECEITAS POR FONTES 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA TRIBUTÁRIA 
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
RECEITA DE SERVIÇOS 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
SubTotal 
1.719.000,00 
1.369.000,00 
1.073.000,00 
1.660.300,00 
38.957.155,00 
978.835,00 
45.757.290,00 
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO 
_.. 
~ 
.,_ CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 
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RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
ALIENAÇÃO DE BENS 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS 
SubTotal 
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
Total Geral 
32.000,00 
12.500,00 
1.219.210,00 
39.000,00 
1.318.000,00 
2.620. 710,00 
-4.078.000,00 
44.300.000,00 
Art.3° - A Despesa do Município de Aguas Formosas será realizada 
de acordo com os seguintes desdobramentos: 
A-DEPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01-LEGISLATIVA 
03-ESSENCIAL À JUSTIÇA 
04-ADMINISTRAÇÃO 
05-DEFESA NACIONAL 
06-SEGURANÇA PÚBLICA 
OS-ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL 
10-SAÚDE 
12-EDUCAÇÃO 
13-CULTURA 
15-URBANISMO 
16-HABITAÇÃO 
17-SANEAMENTO 
18-GESTÃO AMBIENTAL 
20-AGRICUL TURA 
23-COMÉRCIO E SERVIÇOS 
24-COMUNICAÇÕES 
25-ENERGIA 
26-TRANSPORTE 
27-DESPORTO E LAZER 
28-ENCARGOS ESPECIAIS 
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Total 
1.980.000,00 
179.000,00 
3.684.000,00 
77.000,00 
115.000,00 
1.804.000,00 
2.031.000,00 
14.014.000,00 
8.219.000,00 
649.000,00 
3.726.000,00 
191.000,00 
173.000,00 
334.000,00 
855.000,00 
61.000,00 
90.000,00 
734.000,00 
631.000,00 
277.000,00 
3.071.000,00 
1.405.000,00 
44.300.000,00 
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RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166- CENTRO 
_.. ~ CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 
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8-DEPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
01-CAMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.02-SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL 
01.01.03-SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS/FINANCEIRO 
01.01.04-CONTROLE INTERNO DA GAMARA 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
02.01.01-GABÍNETE DO PREFEITO 
02.01.02-CONSELHOS MUNICIPAIS 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.02-ASSESSORIA DE GOVERNO 
02.02.01-COORD. DA ASSESSORIA DE GOVERNO 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.03-CONTROLADORIA GERAL 
02.03.01-COORD. DA CONTROLADORIA GERAL 
02-GABINETE DO PREFEITO 
02.04-ASSESSORIA JURIDICA 
02.04.01-ASSESSORIA JURIDICA 
03-SEC. M. DE PLAN, ADM E COORD. GERAL 
03.01-SEC. M. DE PLAN. ADM E COORD. GERAL 
03.01.02-DEPT. MUN. DE PESSOAL E RH 
03.01.03-SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04.01-SEC. MUN. DE FINANÇAS 
04.01.01-COORD. SEC. MUN. DE FINANÇAS 
04.01.02-SERVIÇOS FINANCEIROS 
04.01.03-SERV. DIVISÃO DE ENCARGOS GERAIS 
04.01.04-RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
OS-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.01-SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.01.01-GESTÃO DO SIST.O UNICO DE ASSIST. 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.02-FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 
05.02.01-COORD. FUNDO MUN. ASSIT. SOCIAL 
05.02.02-S. PROT. ESP. PESSOAS DEF, IDOSO E 
05.02.03-ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
05.02.04-GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
05.03-FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
05.03.01-FDO MUNICIPAL DA CRI. E ADOLESCENTE 
05-SECRETARIA MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1.130.000,00 
438.000,00 
400.000,00 
12.000,00 
885.000,00 
167.000,00 
30.000,00 
88.000,00 
179.000,00 
186.000,00 
1.338.000,00 
468.000,00 
676.000,00 
3.924.000,00 
50.000,00 
156.000,00 
306.000,00 
43.000,00 
929.000,00 
163.000,00 
207.000,00 
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO 
CNPJ 18.404.749/0001-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 
CEP: 39.880-000-ÁGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS 
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05.04-FUNDO MUN .DE HABITAÇÃO POPULAR 
05.04.01-FDO MUN. HABITAÇÃO POPULAR 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01-SERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.01.01-COORD. SEC. MUN. DE SAÚDE 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
06.02.01-COORD. FUNDO MUN. DE SAÚDE 
06.02.02-ATENÇÃO BÁSICA 
06.02.03-ATENÇÃO BÁSICA VARIAVEL 
06.02.04-ATENÇÃO AMB. E HOSPITALAR 
06.02.05-VIGILANCIA EM SAÚDE 
06.02.06-ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.01-COORD. SEC. MUN. EDUC. CULTURA 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.02-EDUCAÇÃO BÁSICA 
07.02.01-ENSINO INFANTIL 
07.02.02-ENSINO FUNDAMENTAL 
07.02.03-EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS 
07.02.04-ENSINO ESPECIAL 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.04-ENSINO SUPERIOR 
07.04.01-ENSINO SUPERIOR 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.05-FUNDEB 
07.05.01-FUNDEB 40% 
07.05.02-FUNDEB 60% 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.06-FDO MUNICIPAL DE CULTURA 
07.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
07-SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.07-SERV. DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 
07.07.01-COORD. SERV. ESP. LAZER E TURISMO 
07.07.02-SERV. ESPORTE E LAZER 
07.07.03-SERVIÇO DE TURISMO 
08-SEC. M. 08. PUB, SEV. URB. E RURAIS 
08.01-SEC. M. OB. PUB. SEV. URB. E RURAIS 
08.01.01-COORD. M. OBRAS E SERV. URB. RURAIS 
08.01.02-SEV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS 
08.01.03-SERV. URB. E UTILIDADE PÚBLICA 
08.01.04-SERV. MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
09-SEC. M. AGRICUL TRA E M. AMBIENTE 
09.01-SE. M. AGRICULTURA EM. AMBIENTE 
09.01.01-SERVIÇO AP. AGRICULTURA E PECUARIA 
09.01.02-SERV. MUN. CONTROLE MEIO AMBIENTE 
09.01.03-SERVIÇO DE SANEAMENTO 
89.000,00 
1.394.000,00 
297.000,00 
248.000,00 
3.392.000,00 
7.644.000,00 
708.000,00 
331.000,00 
1.389.000,00 
1.017.000,00 
1.908.000,00 
53.000,00 
69.000,00 
53.000,00 
1.119.000,00 
2.611.000,00 
649.000,00 
67.000,00 
210.000,00 
61.000,00 
538.000,00 
153.000,00 
3.767.000,00 
631.000,00 
855.000,00 
334.000,00 
173.000,00 
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Prefeitura Municipal de Águas Formosas 
RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166- CENTRO 
_.. .._, CNPJ 18.404.749/000~-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 
..... ...,... CEP: 39.880-000- AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS 
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20-IMPREMAF 
20.01-IMPREMAF 
20.01.01-COORD. GERAL DO IMPREMAF 
Total 
2.765.000,00 
44.300.000,00 
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTes 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
SubTotal 
24.537.000,00 
10.000,00 
14.539.000,00 
39.086.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
SubTotal 
RESERVA CONTING / RES DO 
RPPS 
Total Geral 
3.242.000,00 
567.000,00 
3.809.000,00 
1.405.000,00 
44.300.000,00 
Art. 4° - Durante a execução Orçamentária de 2016 fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito suplementares às dotações que se 
fizerem insuficientes, no limite de até 30% (trinta por cento) podendo para 
tanto utilizar-se dos recursos: 
1. - Anulação parcial e/ou total de dotações previstas; conforme dispõe o 
artigo 43 d Lei Federal 4320/64; 
11. - O excesso de arrecadação efetivamente realizado; 
Ili. - A Reserva de contingência nos termos da Lei 4320/64, 
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RUA DEODORO DE ALMEIDA PINTO, 166 - CENTRO 
_.. .,._ CNPJ 18.404.749/000~-60 FONES: (33) 3611-1450/ 3611-1429 
CEP: 39.880-000- AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS 
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Art.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a 
execução orçamentária de 2016, a movimentação das fontes de recursos 
constantes da lei orçamentária, previstas na arrecadação de receitas e fixação 
das despesas. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor a 1° de janeiro de 2016. 
l 
Prefeitura Municipal de Águas Formosas 07 de dezembro de 2015. 
! 
j . --\ ..... ./'- 
Ca~l~s -so~-za 
Prefeito Municipal 
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